norma nº 3453/2007

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.453 / 2007
“Reconhece como de Utilidade Pública 
Municipal o CONDESSC”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 - Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal o CONDESSC -
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Setor de Confecções de Muriaé, 
pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
06.329.392/0001-13, com sede na Rua Itagiba de Oliveira, nº 410, Bairro da Barra, 
neste Município. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 28 de maio de 2007.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé