norma nº 3456/2007

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.456 / 2007
“Acrescenta dispositivos à Lei nº. 3.180/05 e dá 
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber, que Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado no Anexo I da Lei Municipal n.º 3.180/05 o seguinte 
programa: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Diretriz: 
PROGRAMAS:
...
PROGRAMA: PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS SÓCIO-ASSISTENCIAIS
OBJETIVO: MELHOR ATENDER A DEMANDA DAS PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO
Nome Objetivo
Promoção e prestação de Benefícios 
Sócio – Assistenciais
Atendimento às Famílias Cadastradas ao Programa Bolsa 
Família.
Ações/Função –
Subfunção
Tarefas a 
Executar
Unidade 
Responsável Produto Unid. 
Medida Ano Metas 
Físicas Valores
Função: 08
Aquisição de 
Veículos para 
atendimento ao 
Programa Bolsa 
Família
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social
Veículos 
Adquiridos UN
2006 00
Subfunção: 244 2007 02 50.000,00
2008 00
2009 00
TOTAL 50.000,00
Aquisição de 
Máquinas de 
Bordar, Costurar, 
Colarete e 
Overloque
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social
Máquinas 
Adquiridas UN
2006 00
2007 18 16.500,00
2008 00
2009 00
TOTAL 16.500,00
Aquisição de 
Cadeiras para 
uso nas Oficinas 
do Programa 
Bolsa Família
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social
Cadeiras 
Adquiridas UN
2006 00
2007 50 4.160,00
2008 00
2009 00
TOTAL 4.160,00
Aquisição de 
mesas de corte 
para uso nas 
Oficinas do 
Programa Bolsa 
Família.
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social
Mesas 
Adquiridas UN
2006 00
2007 02 4.400,00
2008 00
2009 00
TOTAL 4.400,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Manutenção das 
Atividades do 
Programa Bolsa
Família
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social
Material de 
Consumo
2006 00
2007 00 10.000,00
2008 00 20.000,00
2009 00
TOTAL 30.000,00
Contratação de 
terceiros para 
atendimento e 
Oficinas do 
Programa Bolsa 
Família
Secretaria 
Municipal de 
desenvolvimento 
Social
Profissionais 
contratados UN
2006 00
2007 10 50.000,00
2008 10 66.667,00
2009 00
TOTAL 116.667,00
 
PROGRAMA: APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
OBJETIVO: ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL 
 
Nome Objetivo
Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente
Ampliação de Oficinas do Projeto Gente Jovem através da 
Política de Destinação de Recursos aos Fundos dos Direitos 
da Criança e do Adolescente.
Ações/Função –
Subfunção
Tarefas a 
Executar
Unidade 
Responsável Produto Unid. 
Medida Ano Metas 
Físicas Valores
Função: 08 Adquirir 
Equipamentos 
móveis e utensílios 
e materiais 
permanente para 
Ampliação do 
Projeto Gente
Jovem
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social
Equipamentos
,Móveis e 
Utensílios e 
materiais 
Permanente 
Adquiridos
UN
2006 00
Subfunção: 243 2007 60 47.927,00
2008 00
2009 00
TOTAL 47.927,00
 
Art. 2º - A fonte de recursos para as novas despesas será de Transferências da 
União – Bolsa Família e a Doação de Recursos por Instituições Privadas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém. 
Muriaé, 29 de maio de 2007.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé