norma nº 3457/2007

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.457 / 2007
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para o orçamento do ano de 2007 e 
dá outras providências.
O prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a 
abrir Crédito Adicional Especial destinado a atender às dotações no orçamento de 
2007, conforme abaixo:
0207 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
08.243.0033.2.115 Manutenção do Projeto Gente Jovem
44905202 Equipamento e Material Permanente 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como 
recurso as anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo descritas, nos termos 
do artigo 43, § 1º, alínea III, da Lei Federal nº. 4320/64:
0201 Gabinete do Prefeito e Secretaria Mun. de Governo
04.122.0001.2.032 Manutenção do Controle Interno
31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 20.000,00
0209 Secretaria de Agricultura
1854100561084 Arborização Urbana
33903000 Material de Consumo 30.000,00
TOTAL 50.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 29 de maio de 2007.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé