norma nº 3458/2007

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.458 / 2007
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com o CONSEP de Belisário e dá 
outras providências”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com 
o CONSEP – Conselho Comunitário de Segurança Pública de Belisário, para o 
pagamento de aluguel residencial para os policiais militares lotados no sub￾destacamento do Distrito de Belisário.
 Parágrafo único – Fica limitado a R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) o 
valor mensal do aluguel de cada residência. 
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 29 de maio de 2007.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé