norma nº 3465/2007

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.465 / 2007
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para o orçamento do ano de 2007 e 
dá outras providências.
O prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a 
abrir Crédito Adicional Especial destinado a atender às dotações no orçamento de 
2007, conforme abaixo:
0207 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
08.244.0036.1.097 Assistência aos Desabrigados
33903000 Material de Consumo 43.000,00
33903600 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 20.000,00
TOTAL 63.000,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como 
recurso as anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo descritas, nos termos 
do artigo 43, § 1º, alínea III, da Lei Federal nº. 4.320/64:
0209 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
18.541.0073.2.078 Convênio Associações e Conselhos Comunitários
33903000 Material de Consumo 63.000,00
TOTAL 63.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 20 de junho de 2007.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé