norma nº 3469/2007

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.469 / 2007
“Acrescenta dispositivos à Lei nº. 3.180/05 e dá 
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber, que Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados no Anexo I, da Lei Municipal n.º 3.180/05, os
seguintes programas: 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Diretriz: AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE
PROGRAMA:
Nome Objetivo
Aquisição de terreno Construção de Unidade de Saúde
Ações/Função –
Subfunção
Tarefas a 
Executar
Unidade 
Responsável Produto Unid. 
Medida Ano Metas 
Físicas Valores
Função: 10
Aquisição de 
Terreno
Secretaria 
Municipal de 
Saúde
Terreno UN
2006 00
Subfunção: 302 2007 01 30.000,00
2008 00
2009 00
TOTAL 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMAS:
 
Nome Objetivo
Gestão do FUNDEB Oferecer ensino básico à população local
Ações/Função –
Subfunção
Tarefas a 
Executar
Unidade 
Responsável Produto Unid. 
Medida Ano Metas 
Físicas Valores
Função: 12
Realização de 
Obras de 
construção de 
prédios escolares
Secretaria 
Municipal de 
Educação / 
SMAU
Escolas 
construídas UN
2006 00
Subfunção: 361 2007 03 700.000,00
2008 03 700.000,00
2009 02 250.000,00
TOTAL 1.650.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
Aquisição de 
terreno para 
construção de 
escola
Secretaria 
Municipal de 
Educação 
Terreno UN
2006 00
2007 02 200.000,00
2008 00
2009 00
TOTAL 200.000,00
Realização de 
Obras de quadras 
esportivas
Secretaria 
Municipal de 
Educação / 
SMAU
Quadras 
esportivas UN
2006 00
2007 02 80.000,00
2008 03 120.000,00
2009 02 100.000,00
TOTAL 300.000,00
Realização de 
Obras de 
Ampliação de 
salas de aulas
Secretaria 
Municipal de 
Educação / 
SMAU
Salas de aula UN
2006 00
2007 04 20.000,00
2008 04 20.000,00
2009 00
TOTAL 40.000,00
Reforma de 
prédios escolares
Secretaria 
Municipal de 
Educação / 
SMAU
Escolas 
reformadas UN
2006 00
2007 06 50.000,00
2008 03 20.000,00
2009 03 20.000,00
TOTAL 90.000,00
Aquisição de 
mobiliários e 
equipamentos para 
escolas novas, 
ampliadas e 
reformadas
Secretaria 
Municipal de 
Educação 
Salas de aula 
equipadas e 
mobiliadas
UN
2006 00
2007 20 50.000,00
2008 20 50.000,00
2009 20 50.000,00
TOTAL 150.000,00
Aquisição de 
equipamentos para 
implantação de 
laboratório de 
informática 
Secretaria 
Municipal de 
Educação 
Laboratório de 
informática UN
2006 00
2007 02 30.000,00
2008 02 34.000,00
2009 02 36.000,00
TOTAL 100.000,00
Manutenção e 
desenvolvimento 
do ensino 
fundamental
Secretaria 
Municipal de 
Educação 
Gastos com 
pessoal
2006
2007 4.000.000,00
2008 6.500.000,00
2009 7.000.000,00
TOTAL 17.500.000,00
Manutenção e 
desenvolvimento 
do ensino 
fundamental
Secretaria 
Municipal de 
Educação 
Manutenção 
das atividades
2006
2007 50.000,00
2008 50.000,00
2009 50.000,00
TOTAL 150.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Ações/Função –
Subfunção
Tarefas a 
Executar
Unidade 
Responsável Produto Unid. 
Medida Ano Metas 
Físicas Valores
Função: 12
Realização de 
Obras de 
construção de 
prédios escolares
Secretaria 
Municipal de 
Educação / 
SMAU
Escolas 
construídas UN
2006 00
Subfunção: 365 2007 02 300.000,00
2008 02 300.000,00
2009 02 250.000,00
TOTAL 850.000,00
Aquisição de 
mobiliários e 
equipamentos para 
escolas novas, 
ampliadas e 
reformadas
Secretaria 
Municipal de 
Educação 
Salas de aula 
equipadas e 
mobiliadas 
UN
2006 00
2007 10 50.000,00
2008 10 50.000,00
2009 10 50.000,00
TOTAL 150.000,00
Manutenção e 
desenvolvimento 
do ensino infantil
Secretaria 
Municipal de 
Educação 
Gastos com 
pessoal 
2006
2007 680.000,00
2008 700.000,00
2009 800.000,00
TOTAL 2.180.000,00
Manutenção e 
desenvolvimento 
do ensino infantil
Secretaria 
Municipal de 
Educação 
Manutenção 
das atividades
2006
2007 50.000,00
2008 50.000,00
2009 50.000,00
TOTAL 150.000,00
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém. 
Muriaé, 26 de junho de 2007.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé