| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4852 / 2014 |
| Date | 2014-09-05 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 4.640/13 |
| native_id | 145 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ- 17.947.581/0001-76 > >>> LELNº 4.852 / 2014 “Acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº, 4.640 e dá outras providências.” O prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, saciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado no Anexo Il, da Lei Municipal nº 4.640/2013, os seguintes projetos: Programa: 0001 - GESTÃO INSTITUCIONAL E ee Ação Resp: [mt o Produto “de | Ano "a | Valores f a P Medid Físic R$ [mb a a 2014 219.344,01 2,305 s PLANO Municipal ” de Saneamento DEMSUR A Eça UNID Urbano - CEIVAP Total no Eq: PPA l 219 344,01 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de setembro de 2014. ALOYSIO navádo DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé