norma nº 3473/2007

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.473 / 2007
“Dá denominação de Centro Comunitário 
Multiuso Antônio Moisés Sobrinho a prédio 
público e dá outras providências”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
- Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de Centro 
Comunitário Multiuso Antônio Moisés Sobrinho o prédio público que servirá à Comunidade 
da Pedra Alta, no Distrito de Belisário.
 Art. 2o
- O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e 
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas 
indicativas no referido local.
 Art. 3o
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 26 de junho de 2007.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé