norma nº 3478/2007

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.478 / 2007
“Acrescenta dispositivos da Lei Municipal n.º 3.287/06 
dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber, que Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei n. 3.287/06, fica acrescido das seguintes 
alterações:
GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO
- Firmar convênio com o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais com 
objetivo de conjugação de esforços para execução de serviços de regularização de 
áreas urbanas e expansão urbana.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS
 - Firmar convênio com a Secretaria de Estado de Defesa Social com objetivo de 
estabelecer parceria para apoio à unidade prisional de Muriaé, com vistas as 
atividades de profissionalização dos presos do Sistema Prisional de Minas Gerais 
com aproveitamento de mão-de-obra.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 16 de agosto de 2007.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé