norma nº 3480/2007

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.480 / 2007
“Altera dispositivos da Lei nº 3.180/05 e dá 
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados no anexo I da Lei Municipal n. 3.180/05 os 
seguintes programas: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
DIRETRIZ: LIMPEZA E SANEAMENTO URBANO 
PROGRAMAS: PARCERIA COM A UNIDADE PRISIONAL DE MURIAÉ, VISANDO A 
PROFISSIONALIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS DO 
SISTEMA PRISIONAL DE MINAS GERAIS, COM APROVEITAMENTO DE MÃO-DE-OBRA
Nome Objetivo
Limpeza e Saneamento Urbano Realizar a limpeza do município com o custo 
baixo da mão-de-obra. 
Ação/Função -
Subfunção Tarefas a Executar Unidade 
responsável Tipo Produto Unid. de 
Medida Ano
Metas 
Física
s
Valores
Repasse ao Estado para 
remuneração dos detentos
Pagamento ao 
Estado através de 
contribuição para 
custear a mão-de￾obra dos detentos.
SMAU A
Detentos 
remunerados Und.
2006
2007 50 98.000,00
Função : 17 2008 50 170.000,00
2009 50 100.000,00
Subfunção : 512 Total no PPA 368.000,00
Aquisição de equipamentos 
e utensílios e uniformes 
para manutenção dos 
serviços Compra de 
equipamentos e 
utensílios
SMAU P
Equipamen￾tos e 
Utensílios
Und.
2006
2007 17 15.000,00
2008 12 11.000,00
Função: 17 2009 10 9.000,00
Total no PPA 35.000,00 Subfunção: 512
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DIRETRIZ: CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROGRAMAS:
Nome Objetivo
Regularizando áreas urbanas
Convênio com o ITR para unir esforços para a 
execução de serviços de regularização de 
áreas urbanas e de expansão urbana.
Ações/Função -
Subfunção Tarefas a Executar Unidade 
responsável Tipo Produto Unid. de 
Medida Ano
Metas 
Física
s
Valores
Transportar técnicos Gasto com combustível 
para transporte de 
técnicos nos trabalhos 
de campo e dentro do 
município
Gabinete do 
Prefeito Sec. 
Munic.do Governo
A
Áreas urbanas 
regularizadas %
2006
2007 10 950,00
2008 40 3.900,00
Função : 04 2009 50 4.800,00
Subfunção : 127 Total no PPA 9.650,00
Pagto de gastos com 
custas/emolumentos Pagar tarifas e outros 
gastos no recebimento 
de requerimentos e 
documentos
Gabinete do 
Prefeito e Séc. 
Mun. do Governo
A
Despesas 
administrativas 
custeadas
2006
2007 50,00
2008 100,00
Funçâo : 04 2009 200,00
Subfunção : 127 Total no PPA 350,00
 
 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 16 de agosto de 2007.
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé