norma nº 3481/2007

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.481 2007
“Reconhece como de Utilidade Pública 
Municipal a Associação de Violeiros de 
Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Associação de 
Violeiros de Muriaé, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 
08.751.718/0001-21, com sede na Rua Marrocos, n. 28, no Bairro São Cristóvão. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 16 de agosto de 2007
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé