norma nº 3482/2007

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.482 / 2007
“Dá denominação de CEMAM e CRAS João 
de Souza Flores e dá outras providências”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1
o
- Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de CEMAM - Centro 
Municipal de Atendimento ao Menor e CRAS – Centro de Referência de Assistência Social 
João de Souza Flores, o edifício público situado na Rua Olinda Gardoni, no Bairro 
Aeroporto, destinado ao funcionamento destes centros. 
 Art. 2o
- O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e 
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas 
indicativas no referido local.
 Art. 3o
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 16 de agosto de 2007.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé