norma nº 3483/2007

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.483 / 2007
“Dá denominação de Escada Pública 
Conceição de Oliveira Rocha a 
logradouro público e dá outras 
providências”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
- Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de Escada Pública 
Conceição de Oliveira Rocha o logradouro público que se inicia entre os números 203 e 
239 da Rua Simeão Feres, no Bairro Safira, e termina entre os números 251 e 259 da 
Rua Tiradentes, no Bairro da Barra. 
 Art. 2o
- O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e 
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as 
placas indicativas no referido local.
 Art. 3o
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 16 de agosto de 2007
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé