| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3484 / 2007 |
| Date | 2007-08-16 |
| Ementa | DENOMINA O PRÉDIO QUE OFERECE SOPA COMUNITÁRIA DE MANOEL FRANCISCO LOUREIRO, NO BAIRRO AEROPORTO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 3.484 / 2007 “Dá denominação a prédio público municipal e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de Manoel Francisco Loureiro o prédio público destinado à distribuição de sopa comunitária, na Rua Olinda Gardoni, no Bairro Aeroporto. Art. 2o - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas indicativas no referido local. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de agosto de 2007. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé