| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4854 / 2014 |
| Date | 2014-09-05 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 4.500/13 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ- 17.947.581/0001-76 LEINº 4.854 / 2014 “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 4.500/2013" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O anexo Ill, da Lei n. 4.500/2013, fica acrescido da seguinte alteração: DEMSUR Projeto Atividade: 2.305 — PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - CEIVAP Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de setembro de 2014. ALOYSIO nabo DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé