norma nº 4855/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) - 17.947.581/0001-76
LEI Nº 4.855 / 2014
“Altera dispositivos da Lei nº 2.871/2003, na
forma que especifica”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa o 82º, do artigo 11, da Lei Municipal nº 2.871, de 20 de novembro
de 2003, a ter a seguinte redação:
“8 2.º - A Comissão instituída no caput deste artigo terá as seguintes atribuições:
| — Propor a gestão dos recursos captados ao Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente —- CODEMA ;
Il - Acompanhar os estudos e as análises emitidas pela COTERANI.”
Art. 2º - Passa o artigo 28 e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 2.871, de 20 de
novembro de 2003, a ter a seguinte redação:
“Art. 28 - Os recursos próprios a que se refere o artigo 27, serão gerenciados
pelo Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FMDMA, sob a gestão do Conselhc
Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, mediante proposta da Comissão
Técnica de Estudos Permanentes de Radiação não lonizante e seus Impactos na
População — COTERANI.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de setembro de 2014.
ALOYSIO N Mio DE AQUINO
Prefeitó Municipal de Muriaé