norma nº 3515/2007

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.515 / 2007
“Altera a Lei Municipal nº 1.231, de 17 de 
dezembro de 1987 e dá outras providências”.
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte 
lei:
 Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.231, de 17 de dezembro de 1987, fica 
acrescida do artigo 30 D, na forma seguinte:
 
 “Art. 30 D – Considera-se Zona Comercial “3” – (ZC-3) toda a área definida 
pela poligonal conformada pelas ruas Paschoal Bernardinho, José Borges Abrantes, Dr. 
Newton Resende, Travessa Natal Tanus Xaia e Avenida Comendador Freitas, no Centro, 
perímetro urbano desta cidade. (AC)”
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 11 de setembro de 2007
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé