norma nº 3516/2007

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.516 / 2007
 “Altera Lei n. 3.486/2007”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O art. 1º., da Lei Municipal n. 3.486/2007, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 1º. - Fica o Município de Muriaé, através da Fundação de Cultura e 
Artes de Muriaé - Fundarte, autorizado a firmar convênio com o Sindicato Rural de Muriaé 
para transferência de recursos financeiros na ordem de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais) como custeio para realização da 53ª Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial 
de Muriaé.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 11 de setembro de 2007
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé