norma nº 3519/2007

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.519 / 2007
“Autoriza o Poder Executivo a instalar 
brinquedos para crianças portadoras de 
deficiências nos parques e áreas de lazer do 
Município”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar 
progressivamente nos parques e áreas de lazer do Município brinquedos adaptados 
para crianças portadoras de deficiências. 
Art. 2o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 26 de setembro de 2007.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé