norma nº 3521/2007

L E I N º 3 . 5 2 1 / 2 0 0 7
“Dispõe sobre a criação de Programa de Saúde 
Vocal para professores das escolas públicas e 
privadas, localizadas na circunscrição do 
Município”
 O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
 Faço saber que nos termos do Art. 81, § 8o
, da Lei Orgânica Municipal, 
não tendo havido promulgação pelo Prefeito Municipal, promulgo a seguinte lei:
 Art. 1o
– As escolas públicas e privadas, instaladas na circunscrição do 
Município de Muriaé, deverão criar e manter um Programa de Saúde Vocal para os 
professores, para prevenir a disfonia.
 Art. 2o
– O Poder Executivo Municipal deverá editar Decreto 
regulamentando as disposições desta lei, no prazo de 90 (noventa) dias, e suas 
despesas correrão por dotações próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém.
Muriaé, 29 de outubro de 2007
WILSON CAETANO DOS REIS SANTOS
Presidente da Câmara