norma nº 3526/2007

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.526 / 2007
“Altera dispositivos da Lei nº. 3.180/05 e 
dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber, que Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado no Anexo I da Lei Municipal n.º 3.180/05 o seguinte 
programa: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Nome Objetivo
Projeto Sentinela Visitas domiciliares no Município Sede e Consorciados, para 
atendimento às famílias dos assistidos pelo serviço.
Ações/Função –
Subfunção
Tarefas a 
Executar
Unidade 
Responsável Produto Unid. 
Medida Ano Metas 
Físicas Valores
Função: 08 Aquisição de 
Veículo para visitas 
aos usuários do 
Projeto Sentinela
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvi
mento Social
Veículo 
Adquirido UN
2006 00
Subfunção: 244 2007 01 28.000,00
2008 00
2009 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: SAÚDE EM CASA
Nome Objetivo
Reformas de Postos de Saúde - Saúde 
em casa
Ampliar as instalações dos postos de saúde nos Bairros José Cirilo 
e Santana para melhora no atendimento.
Ações/Função –
Subfunção
Tarefas a 
Executar
Unidade 
Responsável Produto Unid. 
Medida Ano Metas 
Físicas Valores
Função: 10
Reforma dos 
Postos de Saúde –
José Cirilo e
Santana
Secretaria 
Municipal de 
Saúde
Postos 
Reformados UN
2006 00
Subfunção:301 2007 02 15.000,00
2008 00
2009 00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS
Nome Objetivo
CAPS Aquisição de veículo para transportar pacientes atendidos no CAPS.
 Ações/Função –
Subfunção
Tarefas a 
Executar
Unidade 
Responsável Produto Unid. 
Medida Ano Metas 
Físicas Valores
Função: 10
Aquisição de veículo
Secretaria 
Municipal de 
Saúde
Veículo 
Adquirido UN
2006 00
Subfunção: 301 2007 01 25.000,00
2008 00
2009 00
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA: MINAS FÁCIL
Nome Objetivo
Minas Fácil Implementação e manutenção do Minas Fácil – Convênio com
JUCEMG, Receita Federal e SEF/MG.
Ações/Função –
Subfunção
Tarefas a 
Executar
Unidade 
Responsável Produto Unid. 
Medida Ano Metas 
Físicas Valores
Função: 04
Implementar o 
Programa Minas 
Fácil
Secretaria 
Municipal de 
Administração
Móveis de 
Escritório
2006 00
Subfunção: 122 2007 01 7.000,00
2008 00
2009 00
Função: 04
Manutenção do 
Programa Minas 
Fácil
Secretaria 
Municipal de 
Administração
Pagamento 
de contas de 
consumo e 
material de 
escritório
UN
2006 00
Subfunção: 122 2007 00 7.400,00
2008 00 20.000,00
2009 00 20.000,00
Função: 04
Manutenção do 
Programa Minas 
Fácil
Secretaria 
Municipal de 
Administração
Pagamento 
de 
Funcionários
UN
2006 00
Subfunção: 122 2007 04 22.000,00
2008 04 69.500,00
2009 04 71.000,00
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém. 
Muriaé, 16 de outubro de 2007.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé