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norma nº 3527/2007

Tipo LEI
Número / Ano 3527 / 2007
Date 2007-10-16
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.287/2006 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
native_id1506

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.527 / 2007
“Acrescenta dispositivos na Lei Municipal n.º 
3.287/06 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º, da Lei n.º 3.287/06, fica acrescido das seguintes alterações:
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- Aquisição de veículo para o Projeto Sentinela.
SECRETARIA DE SAÚDE
- Reforma dos postos de saúde do Bairro José Cirilo e do Bairro Santana;
- Aquisição de veículo para atender os pacientes do CAPS. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
- Implantação e Manutenção do Minas Fácil – Convênio com JUCEMG, SEF e Receita 
Federal.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém. 
Muriaé, 16 de outubro de 2007.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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