| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3527 / 2007 |
| Date | 2007-10-16 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.287/2006 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| native_id | 1506 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 3.527 / 2007 “Acrescenta dispositivos na Lei Municipal n.º 3.287/06 e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 3º, da Lei n.º 3.287/06, fica acrescido das seguintes alterações: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Aquisição de veículo para o Projeto Sentinela. SECRETARIA DE SAÚDE - Reforma dos postos de saúde do Bairro José Cirilo e do Bairro Santana; - Aquisição de veículo para atender os pacientes do CAPS. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - Implantação e Manutenção do Minas Fácil – Convênio com JUCEMG, SEF e Receita Federal. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de outubro de 2007. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé