norma nº 3536/2007

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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 GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.536 / 2007
“Dá denominação de Estação de Tratamento de 
Água Prefeito Paulo Carvalho e dá outras 
providências”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
- Fica oficializada e denominada, por força desta lei, de Estação de 
Tratamento de Água Prefeito Paulo Carvalho a ETA do DEMSUR, localizada no Bairro da 
Gávea.
 Art. 2o
- O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e 
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas 
indicativas no referido local.
 Art. 3o
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 28 de novembro de 2007.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé