| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3537 / 2007 |
| Date | 2007-11-28 |
| Ementa | DENOMINA A PRAÇA PREFEITO PAULO CARVALHO, A EX-PRAÇA CARLOS DRUMOND DE ANDRADE, NA BARRA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 Centro – Tel. (032) 729 – 1212 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76 GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 3.537 / 2007 “Dá denominação de Praça Prefeito Paulo Carvalho a logradouro público na Barra e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica oficializada e denominada, por força desta lei, de Praça Prefeito Paulo Carvalho a “praça do trabalhador”, localizada lateralmente à Avenida Monteiro de Castro, no Bairro da Barra. Art. 2o - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas indicativas no referido local. Art. 3o - Fica revogado o Decreto nº 570/1988. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 28 de novembro de 2007. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé