norma nº 3538/2007

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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 GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.538 / 2007
“Dá denominação a logradouros públicos no 
Bairro Industrial e dá outras providências”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
- Ficam oficializados e denominados, por força desta lei, os logradouros 
públicos do “Distrito Industrial”, localizado no Bairro Industrial, conforme planta geométrica 
registrada e arquivada na Secretaria Municipal de Atividades Urbanas:
I. Rua Moisés Schachnik: o logradouro público que se inicia juntos aos lotes 01 e 08 
e termina junto aos lotes 26 e 39;
II. Rua Mário de Oliveira Carvalho: o logradouro público que se inicia na Avenida 
José Máximo Ribeiro e termina junto aos lotes 33 e 63;
III. Rua Cacilda de Oliveira Carvalho: o logradouro público que se inicia junto aos 
lotes 59 e 71 e termina junto aos lotes 70 e 98;
IV. Rua Edina de Oliveira Carvalho: o logradouro público que se inicia junto ao lote 
08 e termina junto ao lote 130.
 Art. 2o
- O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e 
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas 
indicativas no referido local.
 Art. 3o
 - Fica revogado o Decreto nº 1.454/1996.
 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 28 de novembro de 2007.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé