| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3539 / 2007 |
| Date | 2007-11-28 |
| Ementa | DENOMINA A RUA SANTO CRISTO, A EX-RUA XV DE NOVEMBRO, NO LOTEAMENTO SÃO PAULO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 Centro – Tel. (032) 729 – 1212 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76 GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 3.539 / 2007 “Dá denominação de Rua Santo Cristo a logradouro público e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de Rua Santo Cristo o logradouro público denominado por costume de “Rua XV de Novembro”, no loteamento São Paulo. Art. 2o - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas indicativas no referido local. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 28 de novembro de 2007. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé