br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 4859/2014

Tipo LEI
Número / Ano 4859 / 2014
Date 2014-09-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC MURIAÉ
native_id152

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) - 17.947.581/0001-76
LEI Nº 4.859 / 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados —
APAC Muriaé.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos
representantes aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC Muriaé, para o
custeio das despesas de aluguel do imóvel que servirá de sede da associação, além
das despesas relativas aos tributos inerentes ao imóvel e de fornecimento de água e
energia elétrica.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 16 de setembro de 2014.
ALOYSIO nafáro DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →