| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4859 / 2014 |
| Date | 2014-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC MURIAÉ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS CNP) - 17.947.581/0001-76 LEI Nº 4.859 / 2014. “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC Muriaé.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC Muriaé, para o custeio das despesas de aluguel do imóvel que servirá de sede da associação, além das despesas relativas aos tributos inerentes ao imóvel e de fornecimento de água e energia elétrica. Art. 2º — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento. Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de setembro de 2014. ALOYSIO nafáro DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé