norma nº 3196/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3 .196 / 2006
“Dá denominação de Escola Municipal Nelson 
Cardoso de Melo e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 - Fica oficializada e denominada de Escola Municipal Nelson 
Cardoso de Melo, a escola municipal localizada na confluência das ruas: Nelson 
Carneiro de Melo, Abigail Nunes de Melo e Lopo Cardoso, no Bairro Cardoso de 
Melo. 
Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e 
concessionários de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as 
placas indicativas no referido local. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 14 de fevereiro de 2006. 
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé