| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3019 / 2005 |
| Date | 2005-02-21 |
| Ementa | INSTITUI ANISTIA FISCAL PARA TRIBUTOS |
| native_id | 1527 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE EST ADO DE MINAS GERAIS Cr..TJ>J - 17.947 581/0001-76 rnstitui a Anistia Fiscal para Tributos de competencia do Municipio e da outras providencias. CAPITULOr DISPOSI<;OES PRELIMINARES Art 1° - Fica instituida a Anistia Fiscal para promover a regulariza<;ao de Cn§ditos Municipais, decorrentes de debitos de pessoas fisicas e juridicas, relativos aos tributos de competencia Municipal, em razao de fatos geradores ocorridos ate 31 de dezembro de 2004, constituidos ou nao, inscritos ou nao em Divida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou nao, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos e as Taxas de Servi<;os Urbanos (TSU), incluindo-se ainda os ja inscritos no Projeto de Recupera<;ao Fiscal Municipal (REFIM). Art 2° - 0 contribuinte ira pagar apenas 0 valor do imposto corrigido pelo "INPC", ficando totalmente isento de multas e juros de mora, salvo hip6tese dqs autos de obriga<;ao acess6ria de ISSQN. § Unico: As hip6teses de obriga<;ao acess6ria de ISSQN serao pagas a vista ou parceladas de acordo com a tabela constante no inciso II, do artigo 8°, da presente lei. CAPITULO II DO PERIODO DE !NICrO E DURA<;Ao DOS PARCELAMENTOS Art. 3° - A anistia podera ser solicitada durante todo 0 ana de 2005 e ainda nos meses de janeiro e fevereiro de 2006. Art. 4° - 0 contribuinte pode optar pela quita<;ao a vista, ou pelo parcelamento do debito em ate 12 vezes; neste caso, 0 vencimento das parcelas sera sempre no illtimo dia iltil de cada meso Art. 5° - Em caso de 0P9ao pelo pagamento parcelado, 0 valor minimo de cada parcela nao podera ser inferior a R$ 10,00 (dez reais). PREFEITURA lVIUNICIPAL DE MURIAE EST ADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 17.947.581/0001-76 .....:~":., " Art 6° - 0 parce1amento devera obedecer as seguintes regras: § 1° - 0 contribuinte que comparecer a Secretaria de Fazenda do Municipio, Setor de Cadastro, ate 5 (cinco) dias llteis antes do vencimento da primeir~ parcela, ou seja, dia 23 de marco de 2005, podera pagar seu debito em ate 12 (doze) vezes. § 2° - 0 contribuinte que comparecer a Secretaria de Fazenda do Municipio, Setor de Cadastro, ate 5 (cinco) dias llteis antes do vencimento da segunda parcela, ou seja, dia 22 de abril 2005, podera pagar seu debito em ate 11 (onze) vezes, e assim sucessivamente ate 0 mes de fevereiro de 2006, quando 0 contribuinte s6 teni 0P9ao de pagar 0 debito de uma s6 vez, com direito a anistia e de acordo com a tabe1a constante do artigo go. § 3° - Caso 0 parcelamento nao seja integralmente quitado pelo Contribuinte, sobre 0 saldo porventura remanescente voltarao a incidir as multas e os juros previstos no C6digo Tributario do Municipio. CAPITULO III DOS CONTRIBUINTES BENEFICIADOS Alt. 7° - Serao beneficiados pela presente Lei os contribuintes dos seguintes tributos municipais: I - IPTU/TSU e ISSQN (inscritos na Divida Ativa) e Taxas vencidas ate 31/12/2004; II - ISSQN, com lan9amento por homologa9ao, em rela9aO aos autos de infra9aO lavrados pel0 descumprimento de obriga9ao principal, ate 31/12/2004, julgados ou nao, inscritos ou nao em Divida Ativa, em fase de cobraI19a judicial ou nao; III - ISSQN, com lan9amento por homologa9ao, inscritos ou nao no Cadastro Municipal de contribuintes (CMC), que estiverem sob a9ao fiscal ou denunciarem espontaneamente sellS debitos; IV - Contribuintes com saldos remanescentes de parcelamento au reparcelamento descumpridos ou rescindidos, ate 31/12/2004, inscritos ou nao em Divida Ativa, em fase de cobran9a judicial ou nao; V - Contribuintes com debitos relativos aos tributos mencionados na presente Lei, parcelados Oll reparcelados, cujos acordos de parcelamento estejam sendo regulannente cumpridos, poderao quitar 0 saldo remanescente; p- - PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE EST ADO DE MINAS GERAIS CNFJ - 17.947581/0001-76 . VI - Contribllintes de tributos municipais autuados pelo descumprimento de obrigayoes acess6rias ate 31/12/2004. CAPITULO IV DASFORMASDEPAGAMENTO Art. 8° - 0 contribuinte podeni pagar seu debito da seguinte forma: I) IPTU/TSU, Taxas, ISSQN, auto de obrigayao principal e parcelamento, reparcelamento descumprido ou nao, de conformidade com a tabela abaixo: - DESCONTO (Sabre multas e N° DE PARCELAS VENCIMENTO DA 1" REQUERER ATE juros de mora) 1000/0 12 31103/2005 23/03/2005 100% 11 29104/2005 22/0412005 100% 10 3110512005 23/05/2005 1000/0 09 3010612005 23/06/2005 100% 08 27/07/2005 22/0712005 100% 07 3110812005 24/0812005 100% 06 3010912005 23/09/2005 100% 05 31/1012005 24/10/2005 100% 04 30/1112005 23/1112'005 100% 03 30/12/2005 23/12/2005 1000/0 02 3110112006 24/0112006 1000/0 01 24/02/2006 17/0212006 II) Autos de Obrigayao Acess6ria, ISSQN. DESCONTO (Sabre multas e juros N° DE PARCELAS VENCIMENTO de mora) 500/0 Unica 11104/2005 40% Unica 09/0512005 30% Unica 10106/2005 11/0412005 40% 3 (tres) Parcelas 09/05/2005 10106/2005 1110412005 09/05/2005 30% 4 (quatro) Parcelas 10106/2005 1110712005 PREFEITURA MUNICIPAL DE lVIURIAE EST ADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 17947.581/0001-76 Art. 9° - Para obter os beneficios da anistia, 0 contribuinte devera comparecer a Secretaria de Fazenda, Setor de Cadastro, a Rua Cel. Domiciano n° 30, Centro, no horaTio das 09:30 as 11:30 e das 13:00 as 17:00 horas, para fazer 0 requerimento e obter os DAM'S - Documento de Arrecadavao Municipal - para pagamento com a redu9ao dos encargos. § 1° - Em se tratando de debitos ja executados, a solicita9ao devera ser efetuada na Procuradoria Geral do Municipio (PGM), localizada no Predio da Prefeitura Municipal, a Pra9a Cel. Pacheco de Medeiros, n.o 236-Centro. § 2° - A solicita9ao podera ser efetuada de lOde mar90 de 2005 ate 17 de fevereiro de 2006. § 3° - 0 contribuinte devera apresentar, no ato do requerimento, carne do tributo, came do parcelamento / reparcelamento, ou infonnar 0 nlllnero de inscri9aO ou nome do contribuinte responsavel pelo recolhimento do tributo, bem como 0 nlllnero de inscri9aO no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ. § 4° - 0 pagamento dos DAM's deve ser efehlado ate a data de vencimento, em qualquer agencia bancaria credenciada ou nos seus postos de recebimento. . CAPITULO V DAS DISPOSI<;OES FINAlS E TRANSIT aRIAS Art. 10 - 0 parcelamento somente sera efetivado apos 0 pagamento da 1a parce1a; caso isto nao ocorra, 0 debito sera reconstituido ao seu valor original com todos os encargos. Art. 11 - Caso 0 parcelamento seja efetivado e descumprido, sera reconstituido o debito original com todos os encargos e abatido 0 valor eventualmente pago, nao podendo mais 0 contribuinte se beneficiar da presente anistia para aquele debito. Art. 12 - 0 contribuinte que optar pelo pagamento parcelado nao podera atrasar mais de duas parcelas, sob pena de perder 0 direito ao parcelamento, restando-Ihe ainda a 0P9ao de quitar 0 saldo remanescente em cota lmica, ate a data de vencimento da (lltima parcela da presente anistia, ou seja, 17 de fevereiro de 2006. PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE EST ADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 17.947581/0001-76 . Art. 13 - Os parcelamentos que nao tiverem como origem debitos relativos aos tributos mencionados nesta Lei nao terao direito a anistia. Art. 14 - Poderao ser efetuados os parcelamentos normais, incluindo denimcia espontanea, no periodo da anistia; porem, estes nao terao reduvao nenhuma de encargos, e a forma de requerimento sera a do Codigo Tributario Municipal. Art. 15 - 0 pagamento com anistia dos debitos tributarios que possuam qualquer recurso administrativo, importara em sua confissao irretratavel e expressa, renimcia de qualquer recurso, bem como na desistencia dos recursos que, porventura, existirem. Art. 16 - Nos casos em que 0 debito ja tiver sido pago e a baixa de alguma das parcel as de urn referido exercicio nao tiver sido efetuada, 0 contribuinte efetuara 0 seu pagamento integral, sendo-Ihe facultado requerer a restituivao do valor pago em duplicidade com 0 beneficio da Lei. § 1° - Se 0 pagamento nao baixado for referente ao exerClClO inteiro - pagamento de cota imica -, podera ser emitido 0 DAM com anistia, excluindo-se 0 exercicio pago. Para tanto, 0 contribuinte devera apresentar 0 comprovante original de pagamento e a copia, que sera conferida pelo atendente. § 2° - Estando comprovado 0 pagamento pela apresentavao do DAM Qriginal quitado, devera ser efetuada uma solicitavao de baixa de pagamento; porem, se por qualquer motivo for detectado que 0 comprovante nao e valido, 0 debito nao sera baixado e sera eobrado de acordo com os encargos da Lei vigente. Art. 17 - A presente Lei permite, em sua vigencia, aos contribuintes de ISSQN com lanvamento por homologavao que estiverem sob avao fiscal, excepcionalmente, efetuar denilllcia espontanea, de modo a se beneficiar com a anistia. § 1° - A avao fiscal, no entanto, sera mantida para a correta verificavao dos dados declarados na denuncia espontanea. § 2° - Para efetuar a denill1cia espontanea, 0 contribuinte ou seu procurador habilitado devera comparecer ao Setor de Cadastro do Municipio e efetuar a dentmeia atraves do preenchimento do formulario proprio, quando recebera os DAM's com os descontos previstos nesta Lei. Art. 18 - Os contribuintes de ISSQN com lanvamento por homologavao nao inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC), serao inscritos "de ofieio" na Secretaria Municipal de Fazenda, Setor de Cadastro, na Rua Cel. Domiciano, n.O PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE EST ADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 17.947.581/0001-76 30, Centro, no honirio de 09:30 as 11:30 e das 13:00 as 17:00 horas, apresentando copia do CNPJ, se pessoajuridica, ou do CPF, se pessoa fisica. Art. 19 - A Lei de anistia nao autoriza a restituivao, nem a compensavao de importancias recolhidas anterionnente a sua vigencia. Art . 20 - A reduvao prevista nesta lei se aplica somente aos seguintes encargos: I -Multa pOl'infravao; II - Multa de mora (de atraso); III - Juras de mora (de atraso). § 1° - 0 valor principal do debito nao sofrera reduvao e a corre<;ao monetaria sera mantida, de acordo com 0 disposto no artigo 2° desta Lei. Art. 21 - Nas hip6teses de cobranva de honorarios advocaticios, os mesmos serao calculados a base de 10% (dez por cento) sobre 0 valor principal do debito corrigido. Art. 22 - As certid5es de debitos com beneficios da anistia serao expedidas "positiva com efeito negativo", e sua validade sera de 30 dias, nelas discriminando-se o debito anistiado. Art. 23 - Revogam-se as disposiv5es em contrario. Art. 24 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicavao. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 cumprimento e execuvao desta Lei pertencer que a cumpram e a favam cumprir ta-o inteiramente como nela se contem. Muriae, 21 de fevereiro de 2005 - -~ '- ---J&EBRAZ Prefeito Municipal