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norma nº 3019/2005

Tipo LEI
Número / Ano 3019 / 2005
Date 2005-02-21
EmentaINSTITUI ANISTIA FISCAL PARA TRIBUTOS
native_id1527

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
EST ADO DE MINAS GERAIS
Cr..TJ>J - 17.947 581/0001-76
rnstitui a Anistia Fiscal para Tributos de competencia
do Municipio e da outras providencias.
CAPITULOr
DISPOSI<;OES PRELIMINARES
Art 1° - Fica instituida a Anistia Fiscal para promover a regulariza<;ao de
Cn§ditos Municipais, decorrentes de debitos de pessoas fisicas e juridicas, relativos
aos tributos de competencia Municipal, em razao de fatos geradores ocorridos ate 31
de dezembro de 2004, constituidos ou nao, inscritos ou nao em Divida Ativa,
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou nao, inclusive os decorrentes de
falta de recolhimento de valores retidos e as Taxas de Servi<;os Urbanos (TSU),
incluindo-se ainda os ja inscritos no Projeto de Recupera<;ao Fiscal Municipal
(REFIM).
Art 2° - 0 contribuinte ira pagar apenas 0 valor do imposto corrigido pelo
"INPC", ficando totalmente isento de multas e juros de mora, salvo hip6tese dqs autos
de obriga<;ao acess6ria de ISSQN.
§ Unico: As hip6teses de obriga<;ao acess6ria de ISSQN serao pagas a vista ou
parceladas de acordo com a tabela constante no inciso II, do artigo 8°, da presente lei.
CAPITULO II
DO PERIODO DE !NICrO E DURA<;Ao DOS PARCELAMENTOS
Art. 3° - A anistia podera ser solicitada durante todo 0 ana de 2005 e ainda nos
meses de janeiro e fevereiro de 2006.
Art. 4° - 0 contribuinte pode optar pela quita<;ao a vista, ou pelo parcelamento
do debito em ate 12 vezes; neste caso, 0 vencimento das parcelas sera sempre no
illtimo dia iltil de cada meso
Art. 5° - Em caso de 0P9ao pelo pagamento parcelado, 0 valor minimo de cada
parcela nao podera ser inferior a R$ 10,00 (dez reais).
PREFEITURA lVIUNICIPAL DE MURIAE
EST ADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 17.947.581/0001-76
.....:~":.,
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Art 6° - 0 parce1amento devera obedecer as seguintes regras:
§ 1° - 0 contribuinte que comparecer a Secretaria de Fazenda do Municipio,
Setor de Cadastro, ate 5 (cinco) dias llteis antes do vencimento da primeir~ parcela, ou
seja, dia 23 de marco de 2005, podera pagar seu debito em ate 12 (doze) vezes.
§ 2° - 0 contribuinte que comparecer a Secretaria de Fazenda do Municipio,
Setor de Cadastro, ate 5 (cinco) dias llteis antes do vencimento da segunda parcela, ou
seja, dia 22 de abril 2005, podera pagar seu debito em ate 11 (onze) vezes, e assim
sucessivamente ate 0 mes de fevereiro de 2006, quando 0 contribuinte s6 teni 0P9ao
de pagar 0 debito de uma s6 vez, com direito a anistia e de acordo com a tabe1a
constante do artigo go.
§ 3° - Caso 0 parcelamento nao seja integralmente quitado pelo Contribuinte,
sobre 0 saldo porventura remanescente voltarao a incidir as multas e os juros previstos
no C6digo Tributario do Municipio.
CAPITULO III
DOS CONTRIBUINTES BENEFICIADOS
Alt. 7° - Serao beneficiados pela presente Lei os contribuintes dos seguintes
tributos municipais:
I - IPTU/TSU e ISSQN (inscritos na Divida Ativa) e Taxas vencidas ate
31/12/2004;
II - ISSQN, com lan9amento por homologa9ao, em rela9aO aos autos de
infra9aO lavrados pel0 descumprimento de obriga9ao principal, ate 31/12/2004,
julgados ou nao, inscritos ou nao em Divida Ativa, em fase de cobraI19a judicial ou
nao;
III - ISSQN, com lan9amento por homologa9ao, inscritos ou nao no Cadastro
Municipal de contribuintes (CMC), que estiverem sob a9ao fiscal ou denunciarem
espontaneamente sellS debitos;
IV - Contribuintes com saldos remanescentes de parcelamento au
reparcelamento descumpridos ou rescindidos, ate 31/12/2004, inscritos ou nao em
Divida Ativa, em fase de cobran9a judicial ou nao;
V - Contribuintes com debitos relativos aos tributos mencionados na presente
Lei, parcelados Oll reparcelados, cujos acordos de parcelamento estejam sendo
regulannente cumpridos, poderao quitar 0 saldo remanescente; p- -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
EST ADO DE MINAS GERAIS
CNFJ - 17.947581/0001-76
. VI - Contribllintes de tributos municipais autuados pelo descumprimento de
obrigayoes acess6rias ate 31/12/2004.
CAPITULO IV
DASFORMASDEPAGAMENTO
Art. 8° - 0 contribuinte podeni pagar seu debito da seguinte forma:
I) IPTU/TSU, Taxas, ISSQN, auto de obrigayao principal e parcelamento,
reparcelamento descumprido ou nao, de conformidade com a tabela abaixo:
-
DESCONTO
(Sabre multas e N° DE PARCELAS VENCIMENTO DA 1" REQUERER ATE
juros de mora)
1000/0 12 31103/2005 23/03/2005
100% 11 29104/2005 22/0412005
100% 10 3110512005 23/05/2005
1000/0 09 3010612005 23/06/2005
100% 08 27/07/2005 22/0712005
100% 07 3110812005 24/0812005
100% 06 3010912005 23/09/2005
100% 05 31/1012005 24/10/2005
100% 04 30/1112005 23/1112'005
100% 03 30/12/2005 23/12/2005
1000/0 02 3110112006 24/0112006
1000/0 01 24/02/2006 17/0212006
II) Autos de Obrigayao Acess6ria, ISSQN.
DESCONTO
(Sabre multas e juros N° DE PARCELAS VENCIMENTO
de mora)
500/0 Unica 11104/2005
40% Unica 09/0512005
30% Unica 10106/2005
11/0412005
40% 3 (tres) Parcelas 09/05/2005
10106/2005
1110412005
09/05/2005
30% 4 (quatro) Parcelas 10106/2005
1110712005
PREFEITURA MUNICIPAL DE lVIURIAE
EST ADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 17947.581/0001-76
Art. 9° - Para obter os beneficios da anistia, 0 contribuinte devera comparecer a
Secretaria de Fazenda, Setor de Cadastro, a Rua Cel. Domiciano n° 30, Centro, no
horaTio das 09:30 as 11:30 e das 13:00 as 17:00 horas, para fazer 0 requerimento e
obter os DAM'S - Documento de Arrecadavao Municipal - para pagamento com a
redu9ao dos encargos.
§ 1° - Em se tratando de debitos ja executados, a solicita9ao devera ser efetuada
na Procuradoria Geral do Municipio (PGM), localizada no Predio da Prefeitura
Municipal, a Pra9a Cel. Pacheco de Medeiros, n.o 236-Centro.
§ 2° - A solicita9ao podera ser efetuada de lOde mar90 de 2005 ate 17 de
fevereiro de 2006.
§ 3° - 0 contribuinte devera apresentar, no ato do requerimento, carne do
tributo, came do parcelamento / reparcelamento, ou infonnar 0 nlllnero de inscri9aO
ou nome do contribuinte responsavel pelo recolhimento do tributo, bem como 0
nlllnero de inscri9aO no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF ou Cadastro Nacional de
Pessoas Juridicas - CNPJ.
§ 4° - 0 pagamento dos DAM's deve ser efehlado ate a data de vencimento, em
qualquer agencia bancaria credenciada ou nos seus postos de recebimento. .
CAPITULO V
DAS DISPOSI<;OES FINAlS E TRANSIT aRIAS
Art. 10 - 0 parcelamento somente sera efetivado apos 0 pagamento da 1a
parce1a; caso isto nao ocorra, 0 debito sera reconstituido ao seu valor original com
todos os encargos.
Art. 11 - Caso 0 parcelamento seja efetivado e descumprido, sera reconstituido
o debito original com todos os encargos e abatido 0 valor eventualmente pago, nao
podendo mais 0 contribuinte se beneficiar da presente anistia para aquele debito.
Art. 12 - 0 contribuinte que optar pelo pagamento parcelado nao podera atrasar
mais de duas parcelas, sob pena de perder 0 direito ao parcelamento, restando-Ihe
ainda a 0P9ao de quitar 0 saldo remanescente em cota lmica, ate a data de vencimento
da (lltima parcela da presente anistia, ou seja, 17 de fevereiro de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
EST ADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 17.947581/0001-76
. Art. 13 - Os parcelamentos que nao tiverem como origem debitos relativos aos
tributos mencionados nesta Lei nao terao direito a anistia.
Art. 14 - Poderao ser efetuados os parcelamentos normais, incluindo denimcia
espontanea, no periodo da anistia; porem, estes nao terao reduvao nenhuma de
encargos, e a forma de requerimento sera a do Codigo Tributario Municipal.
Art. 15 - 0 pagamento com anistia dos debitos tributarios que possuam
qualquer recurso administrativo, importara em sua confissao irretratavel e expressa,
renimcia de qualquer recurso, bem como na desistencia dos recursos que, porventura,
existirem.
Art. 16 - Nos casos em que 0 debito ja tiver sido pago e a baixa de alguma das
parcel as de urn referido exercicio nao tiver sido efetuada, 0 contribuinte efetuara 0 seu
pagamento integral, sendo-Ihe facultado requerer a restituivao do valor pago em
duplicidade com 0 beneficio da Lei.
§ 1° - Se 0 pagamento nao baixado for referente ao exerClClO inteiro -
pagamento de cota imica -, podera ser emitido 0 DAM com anistia, excluindo-se 0
exercicio pago. Para tanto, 0 contribuinte devera apresentar 0 comprovante original de
pagamento e a copia, que sera conferida pelo atendente.
§ 2° - Estando comprovado 0 pagamento pela apresentavao do DAM Qriginal
quitado, devera ser efetuada uma solicitavao de baixa de pagamento; porem, se por
qualquer motivo for detectado que 0 comprovante nao e valido, 0 debito nao sera
baixado e sera eobrado de acordo com os encargos da Lei vigente.
Art. 17 - A presente Lei permite, em sua vigencia, aos contribuintes de ISSQN
com lanvamento por homologavao que estiverem sob avao fiscal, excepcionalmente,
efetuar denilllcia espontanea, de modo a se beneficiar com a anistia.
§ 1° - A avao fiscal, no entanto, sera mantida para a correta verificavao dos
dados declarados na denuncia espontanea.
§ 2° - Para efetuar a denill1cia espontanea, 0 contribuinte ou seu procurador
habilitado devera comparecer ao Setor de Cadastro do Municipio e efetuar a dentmeia
atraves do preenchimento do formulario proprio, quando recebera os DAM's com os
descontos previstos nesta Lei.
Art. 18 - Os contribuintes de ISSQN com lanvamento por homologavao nao
inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC), serao inscritos "de ofieio"
na Secretaria Municipal de Fazenda, Setor de Cadastro, na Rua Cel. Domiciano, n.O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
EST ADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 17.947.581/0001-76
30, Centro, no honirio de 09:30 as 11:30 e das 13:00 as 17:00 horas, apresentando
copia do CNPJ, se pessoajuridica, ou do CPF, se pessoa fisica.
Art. 19 - A Lei de anistia nao autoriza a restituivao, nem a compensavao de
importancias recolhidas anterionnente a sua vigencia.
Art . 20 - A reduvao prevista nesta lei se aplica somente aos seguintes encargos:
I -Multa pOl'infravao;
II - Multa de mora (de atraso);
III - Juras de mora (de atraso).
§ 1° - 0 valor principal do debito nao sofrera reduvao e a corre<;ao monetaria
sera mantida, de acordo com 0 disposto no artigo 2° desta Lei.
Art. 21 - Nas hip6teses de cobranva de honorarios advocaticios, os mesmos
serao calculados a base de 10% (dez por cento) sobre 0 valor principal do debito
corrigido.
Art. 22 - As certid5es de debitos com beneficios da anistia serao expedidas
"positiva com efeito negativo", e sua validade sera de 30 dias, nelas discriminando-se
o debito anistiado.
Art. 23 - Revogam-se as disposiv5es em contrario.
Art. 24 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicavao.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 cumprimento e
execuvao desta Lei pertencer que a cumpram e a favam cumprir ta-o
inteiramente como nela se contem.
Muriae, 21 de fevereiro de 2005
-
-~ '-
---J&EBRAZ
Prefeito Municipal

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