| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3203 / 2006 |
| Date | 2006-02-23 |
| Ementa | DENOMINA A PRAÇA JOÃO BATISTA SALVATO, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3 .203 / 2006 “Dá denominação de Praça João Batista Salvato a logradouro público e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica oficializada e denominada de Praça João Batista Salvato o logradouro público localizado à esquina da Rua Santo Antônio com a Rua Padre Delfino, no Bairro Santo Antônio. Art. 2o - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e concessionários de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas indicativas no referido local. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de fevereiro de 2006. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé