norma nº 3206/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 CNPJ – 17.947.581/0001-76
LEI Nº 3 .206 / 2006
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para o orçamento do ano de 2006 e dá 
outras providências.
O prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a abrir Crédito 
Suplementar Especial destinado a atender dotações no orçamento de 2006, conforme 
abaixo:
0101 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
01.031.0072.2.084 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
31909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 184.052,80
0.206 SECRETARIA DE SAÚDE
10.122.0086.2.036 MANUT. ATIVIDADES DA SECRETARIA- PMM
449052502 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE DOM. PATRIMONIAL R$ 10.000,00 
10.122.0024.2.051 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMS
33909300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 50.000,00 
0.201 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0001.2.002 TRABALHANDO PARA O GOVERNO MUNICIPAL
33909300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10.000,00 
44909100 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 190.000,00
0.203 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2.011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
33909300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10.000,00 
06.182.0093.2.161 MANUTENÇÃO AS ATIVIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 23.000,00 
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE PESSOA JURÍDICA R$ 25.000,00 
44905202 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE DOM. PATRIMONIAL R$ 10.000,00 
0.207 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.122.0027.2.039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
44905202 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERM. DE DOM. PATRIMONIAL R$ 10.000,00
08.243.0031.2.113 MANUTENÇÃO DO CMAM
44905102 OBRAS E INSTALAÇÕES DE DOMÍNIO PATRIMONIAL R$ 110.000,00
0.209 SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.601.0057.1.031 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES
44905101 OBRAS E INSTALAÇÕES DE DOMÍNIO PUBLICO R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 732.052,80
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 CNPJ – 17.947.581/0001-76
Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso 
anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo descritas, nos termos do artigo 43, 
§ 1º, alíneas I e III, da Lei Federal nº 4320/64:
0.209 SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.601.0057.1.031 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00 
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00 
20.606.0056.2.028 COMPRA DIRETA PRODUTOS AGRÍCOLAS CONV.
3390300 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
18.541.0073.2.078 CONVÊNIOS
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 80.000,00
SUPERAVIT FINANCEIRO - 2005 R$ 452.052,80 
TOTAL R$ 732.052,80 
Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 30 (trinta) 
dias.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém. 
 Muriaé, 23 de fevereiro de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé