norma nº 3210/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3 .210 / 2006
“Dá denominação de Estação de Tratamento de 
Esgoto Silvino Costa e dá outras providências”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte 
lei:
 Art. 1o
 - Fica oficializada e denominada de Estação de Tratamento de 
Esgoto – E.T.E. Silvino Costa a estação de processamento de esgoto localizada 
no Bairro Safira.
 Art. 2o
- O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e 
concessionários de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as 
placas indicativas no referido local.
 Art. 3o
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 14 de março de 2006. 
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé