norma nº 3213/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3 .213 / 2006
“Reconhece como de Utilidade Pública 
Municipal o Programa de Ação e Integração 
Social - PAIS”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte 
lei:
 Art. 1o
 - Fica reconhecido como de Utilidade Publica Municipal o 
Programa de Ação e Integração Social – PAIS; o Programa é uma sociedade civil, 
filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n, 07.178.301/0001-59, 
situada na Rua Itagiba de Oliveira, n. 410, Barra, nesta cidade de Muriaé. 
 Art. 2o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 14 de março de 2006. 
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé