norma nº 3215/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3 .215 / 2006
“Torna obrigatória a inclusão de teste HIV entre 
os exames que constituem o Pré-Natal, na Rede 
Municipal de Saúde e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
 - Fica, por força desta Lei, instituída a obrigatoriedade de orientação 
preventiva e oferecimento como rotina, de exames de AIDS gratuitos às gestantes 
que realizam o pré-natal nas unidades básicas de saúde da Rede Municipal de 
Saúde de Muriaé.
 
§ 1o
– Todos os prontuários e os exames realizados serão de uso exclusivo 
do serviço de saúde, cabendo ao responsável técnico pelo setor garantir sua 
guarda e o sigilo.
 § 2o
– O médico ou integrante da equipe de saúde que quebrar o sigilo 
profissional, tornando pública, direta ou indiretamente, por qualquer meio, mesmo 
que por intermédio de códigos, a suspeita ou a confirmação do diagnóstico de 
AIDS ou de contaminação pelo vírus HIV, ficará sujeito às penalidades previstas 
no Código de Ética e nas Resoluções dos respectivos conselhos regionais.
 § 3o
– O servidor municipal que infringir esta lei ficará sujeito a penalidades 
e processos administrativos previstos na legislação vigente, sem prejuízo das 
demais sanções civis e criminais cabíveis.
 Art. 2o
– A realização do teste HIV dependerá da concordância voluntária 
da gestante, sem a qual não será realizado.
 Parágrafo Único – O Profissional de Saúde que atender a gestante deverá 
prestar-lhe esclarecimento sobre o tipo e finalidade do exame, bem como sobre as 
vantagens decorrentes da sua realização para ambos, mãe e filho. 
 
 Art. 3o
– A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, 
fornecerá, gratuitamente, os kits necessários ao teste de que trata a presente lei.
 Art. 4o
– Esta lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua 
publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 28 de março de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal