norma nº 4862/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) - 17.947.581/0001-76
LEI COMPLEMENTAR N. 4.862 / 2014.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de
dezembro de 2011”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
O Art. 1º — Fica alterado o Anexo |, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP), Gestao
(GES) e Coordenação (CO)
Denominação dos Cargos E NE ai dipiendo] de Roca
mento tamento
01 - Grupo de Direção Superior - DS
Controlador Municipal DS-01 1 cc-01-1 Amplo
Procurador Geral do Munícipio | Ds - 02 El | EC -01 Amplo
Secretário Municipal de Administração Ds=08 dt Cc -01 Amplo
Secretário Municipal de Agricultura DS - 04 1 Ec. 01 Ar
> “Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico DS - 05 1 (
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social DS - 06 1 cc-ul AMpIo
Secretário Municipal de Educação DS - 07 1 cc-01 Amplo
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude l
Secretário Municipal de Fazenda DS - 09 1 cc -01 Amplo
Secretário Municipal de Meio Ambiente DS - 10 1 cc-01 Ampio
Secretário Municipal de Obras Públicas e Urbanismo DSs-11 1 At
Secretário Municipal de Relações Institucionais DS-12 1 EC DI Ampic ]
Secretário Municipal de Saúde DS-13 1 cc-01 Amplo
Secretário Municipal de Turismo DS - 14 1 cc-01 Amplo
Chefe de Gabinete Ds-15 1 cc-o01 Amplo
Secretário Adjunto de Educação AS - 01-AD) 1 | cc -01-1 Amplo
Secretário Adjunto de Saúde : AS - 02- AD) À, Ccc-011 Amplo
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia - CH e Assessoramento - AS
Gabinete Prefeito
Assessor Admi
CNPJ - 17.947.581/0001-76
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
AS -01 4 Cc -03 Amplo
Assessor de Planejamento o [ AS -02 2 cc-10 l Ampio
“Assessor da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil AS - 03 2
“Diretor Demutran DI-01 E Cc - 02 Amplo
Chefe do Departamento de Comunicação Institucional CHD - 01 1 Ccc-7 Amplo
Chefe do Serviço Administrativo no Gabinete CHSR - 01 E Cc-11 Ami
[Chefe do Serviço Administrativo na Controladoria CHSR - 02 E Cc - 12 o | “Amplo
Chefe do Serviço Administrativo na Procuradoria Ge- CE S :
ral
Chefe do Serviço Administrativo no Demutran CHSR - 04 E
Secretaria Municipal de Administração
Assessor de Compras e Licitação AS - 04 E Cc - 02 Amplo
Assessor de Secretário Municipal de Administração AS-05 3
Assessor de Planejamento AS - 06 3 cc 10 Amplo
Diretor do Cemitério DI-02 EE Cc - 06 Amplo
Chefe do Serviço de Suprimentos e Controles de Ma-
teriais CHSR - 05 1 Cc uy Ampic
Chefe do Serviço Administrativo É. CHD - 02 1 cc-11 Amplo
Chefe do Serviço de Atividades Gerais | cHD-03 1 cc-11 Amplo
Chefe do Serviço de Ouvidoria CHSR - 06 7 cc-i1 Amplo
Chefe do Serviço de Controle de Bens Móveis | CHSR - 07 E CC -T1 | Amplo
Chefe do Serviço Adm. do Setor de Compras e Licit. CHSR - 08 1 CC -11 Ampio
Chefe do Serviço de Atividades Gerais na Zona Rural cHST-01 4 Cl diz Amplo
Assessorjurídico Asj-01 1 e
Secretaria Municipal de Agricultura
Assessor do Secretário Municipal de Agricultura AS 1
Assessor de Planejamento AS - 08 A! cc-10 Amplo
Diretor de Inspeção do Frigorífico DI-03 1 cc -05 Amplo
Chefe do Serviço de Máquinas e Caminhões CHSR - 09 a cc- Amplo
Chefe do Setor Turma de Pontes e Bueiros CHST - 02 1 11 Am
Chefe do Setor de Serviços e Obras de Estradas Ru-
E CHST - 03 1 cc-11 Amplo
rais
Chefe do Setor Conservação de Estradas ! CHST - 04 1 cc. Amp
Coordenador de abastecimento de máquinas pesadas CoD - 01 ds Ccc-10 Amplo
Coordenador de equipe de manutenção de margens
de estradas rurais fab - 02 2 Et. 6 Amplo
Coordenador de Distritos CoD - 03 2
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Assessor do Secretário Municipal de Des Econômico == AS - 09 1 (
Assessor de Planejamento AS - 10 2 cc -10 Amplo
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) - 17.947.581/0001-76
Chefe do Serviço Administrativo CHSR - 10 ê CG E Li, Amplo
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Assessor Econômico do Secretário Municipal Desen- Fossuidor de mve
volvimento Social AS-11 1 | CC-05 de escolaridada su
Assessor Pedagógico do Secretário Municipal Desen-
volvimento Social pa ão E (fas 19
Gestor Municipal dos Programas de Transferência de GES-01 1 cc. os pisa
Renda perior
Diretor de Vigilância Socioassistencial Di - 04 3 Cc -07 Amplo
E) Diretor de Logística DI-05 E Cc -07 Amplo
Coordenador de Centro de Referência de Assistência CoD - 04 6 CC-09 ERR ECO La
Social perior
Coordenador de Centro de Referência ali -
da Assistência Social CoBT bs + ad Denor |
= = Possuidor de
COD - 06 il cc-09 de escolanda
COD - 07 + Ccc-09 de escolaridade so
perior
CoD - 08 2 CC-09 “ É
peror
Assessor de Gestão para Programas de Transferência mer
de Renda ps À EG, 09 a
aa de Programas e Projetos Sociais Munici- sup- 01 12 cc 10 APBIO
Interlocutor Municipal de Programas de Pessoas com t , n
Deficiência CHSR - 11 2 cc-I Amp
Interlocutor Municipal de Programas para Idosos CHSR - 12 2 EC =11 Ampio
Secretaria Municipal de Educação
Assessor do Secretário Municipal de Educação AS-14 3 CE 5 Amplo
Assessor de Planejamento AS-15 1 Cc - 10 Amplo
Assessor Pedagógico AS -16 4 Cc -10 Amplo
Diretor de Estabelecimento Escolar DI - 06 25 Anexo VII Amplo
A | |
Chefe do Dep. de Gerenciamento de Ação Administra-
, CHD - 06 1 Cc 7 Ampiu
tiva
Chefe do Serviço Administrativo CHSR - 13 1 EG 11 Amplo
Chefe da Divisão da Educação Infantil CHSR 14 1 cn
Chefe do Setor de Manutenção Escolar CHST - 06 1 cc-12 Ampio
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude |
Assessor do Secretário Municipal de Esporte, Lazer e |
AS-17 1 C6-=5 Amplo |
Juventude
Diretor de Esporte e Lazer DI-07 af Cc-6 Amplo
Diretor de Juventude Ê DI - 08 1 CE -€
Amph
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 17.947.581/0001-76
Chefe do Dep. de Projetos e Entretenimento CHD - 07 1 | CE: 11 Amplo
o l i 1
Secretaria Municipal de Fazenda
“Assessor do Secretário Municipal de Fazenda AS -18 1 EE É A
“Assessor de Planejamento É AS -19 1 cc-10 Am
Chefe do Serviço Administrativo CHSR - 15 1 cc-11 Amplo
“Chefe do Serviço Cadastro Mobiliário CHST- 07 É cc-12 Amplo
Chefe do Serviço Gerais da Contabilidade “ cHsT-o8 1 E ce-iê am
[Chefe do Serviço Protocolo CHST - 09 E Cc - 12 Amy
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Assessor do Secretário Municipal de Meio Ambiente AS- 20 E cc -5 A
Diretor de Gestão e Proteção Ambiental Di-09 1 cc.s Amplo
Diretor do Dep. Municipal do Meio Ambiente DI- 10 1 cc 8 AmE
Chefe Dep. de Praças e Jardins E à CHD - 08 EE Ccc-9 Amplo
Chefe Dep. de Podas e Jardins | cHD-09 | 1 "| ce-g Amplo
Chefe dos Serviços Gerais CHST - 10 2 Cc-12 Amplc
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
Assessor Secretário Municipal de Rel. Institucionais AS-21 EE CC - 5 Amplo
Assessor de Planejamento AS -22 E cc-10 Amy
Diretor da Gerência de Convênios Di-11 E cc uu AE
Chefe do Serviço Administrativo CHSR - 16 1 CG « dd Amplo
Secretaria Municipal de Saúde
Assessor do Secretário Municipal de Saúde AS-23 4 Gl Amplo
“Assessor de Planejamento É AS -24 JE Cc -10 Amplo
Assessor do Serviço de Atenção Básica AS-25 JE cc-10 Amplo
[Assessor do Programa de Saúde da Família | AS -26 E | cc-10 Amplo
“Diretor do Serviço de Controle de Zoonoses | Di-12 1 | Cc -6 Amplo
Diretor do Serviço de Imunização Di-13 1 Cc-6 Amplo
Diretor do Programa de Saúde Bucal e CEO DI-14 1 cc-6 Amplo
Diretor do Programa de Saúde em Familia DI-15 1 EE '
Diretor do Programa do Núcleo de Assistência a Saú-
deds ramilia DI-16 1 Cc-6 Amplo
“Chefe do Dep. De Prestação de Contas É CHD - 10 1
Chefe do Dep. De TFD - Tratamento Fora Domicílio CHD -11 1 CCc-7 Amplo
Chefe do Dep. De Controle e Avaliação CHD - 12 4 CC. 7 Amplo
Chefe do Serviço de Agendamento de Consultas CHSR - 17 1 cc -11 Amy
Chefe do Serviço de Perícias Médicas CHSR - 18 il cc 11 Ample
Chefe do Setor de Atendimento cHST-11 it CG 12 Amplo
Chefe do Setor de Informação e Faturament VC cHsT-12 1 cc-12 Amplo
Chefe do Almoxarifado CHST-13
Secretaria Municipal de Turismo
Assessor do Secretário de Turismo AS-27
Diretor de Atividades Turísticas e de Lazer DI-17
Diretor de Desenvolvimento Turístico DI 18
Coordenador de Eventos Turísticos COD - 09
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo
Assessor do Secretário de Obras Públicas e Urbanis
AsS-28
mo
Engenheiro de Atividades Urbanas ASE- 01
Assessor Administrativo de Obras ASO - 01
Chefe do Departamento de Fiscalização CHD-13
Chefe do Setor de Fiscalização CHD - 14
Chefe do Setor de Serviços Gerais CHST - 14
Chefe do Setor de Atividades Urbanas CHD - 15
TOTAL
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CNP) - 17.947.581/0001-76
ESTADO DE MINAS GERAIS
O e e]
193
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
CC=12
CC-5
Cc-2
cc-9
Cc-7
CC-7
CCZ
EC-6
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Am
Am
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 24 de setembro de 2014.
RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé