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norma nº 3223/2006

Tipo LEI
Número / Ano 3223 / 2006
Date 2006-03-28
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FACULDADE REDENTOR
native_id1551

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
Pça. Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 – centro – Tel. (032) 3729-1212 CEP-36.880.000
LEI Nº 3 .223 / 2006
“Autoriza o MUNICÍPIO DE MURIAÉ a firmar 
convênio com a Faculdade Redentor e dá outras 
providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o MUNICÍPIO DE MURIAÉ autorizado a firmar convênio com a 
Sociedade Universitária Redentor (Faculdade Redentor), cujo objeto é a oferta de vagas 
para estágio não remunerado. 
Art. 2º - As despesas porventura oriundas da implementação deste convênio 
encontram-se consignadas no orçamento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém. 
Muriaé, 28 de março de 2006. 
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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