| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3223 / 2006 |
| Date | 2006-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FACULDADE REDENTOR |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76 GABINETE DO PREFEITO Pça. Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 – centro – Tel. (032) 3729-1212 CEP-36.880.000 LEI Nº 3 .223 / 2006 “Autoriza o MUNICÍPIO DE MURIAÉ a firmar convênio com a Faculdade Redentor e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Muriaé, A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o MUNICÍPIO DE MURIAÉ autorizado a firmar convênio com a Sociedade Universitária Redentor (Faculdade Redentor), cujo objeto é a oferta de vagas para estágio não remunerado. Art. 2º - As despesas porventura oriundas da implementação deste convênio encontram-se consignadas no orçamento. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 28 de março de 2006. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé