norma nº 3225/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3 .225 / 2006
“Dispõe sobre declaração de
interesse social de área”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de interesse social a área de um terreno de formato 
irregular medindo 19.969,76 metros quadrados, situado na “Chácara Bico Doce”, 
no bairro São Gotardo, nesta cidade, de propriedade de Pauliene Industria de 
Roupas Ltda, com as seguintes confrontações: inicia-se no ponto 50, localizado 
junto a uma saída de água, nos findos dos lotes da rua Professora Odaléia 
Oliveira Moraes Azevedo, daí segue pelos fundos dos lotes numa extensão de 65, 
27m num rumo de 16º43’26” até encontrar o ponto 20A localizado na estrada do 
terreno, daí deflete a direita ainda seguindo os fundos dos lotes numa extensão de 
117,89m num rumo de 6º26’40” NW até encontrar o ponto 170, localizado no 
canto do terreno, daí deflete a direita seguindo os fundos dos lotes da rua Gama, 
numa extensão de 184,50m num rumo de 89º25’06” SE até encontrar o ponto 
157A localizado em outro canto do terreno, daí deflete a direita seguindo pelos 
fundos de lotes de outra rua numa extensão de 92,84m num rumo de 
10º27’07”SW até encontrar o ponto 131, localizado junto a um brejo e fundos de 
lotes, daí deflete a direita seguindo pelos fundo dos lotes e um curso d’água numa 
extensão de 160,86m num rumo de 57º28’41”SW até encontrar o ponto 50 inicio 
desta descrição, havido de Osmar Caetano Gomes e S/MR, conforme escritura de 
28 de maio de 2004, registrado em 31 do mesmo mês e ano, sob o numero 01 na 
matricula 31.842, folhas 139 do Lº 2-AM.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 28 de março de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé