norma nº 3228/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3 .228 / 2006
“Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial para o orçamento do 
ano de 2006 e dá outras providências”.
O prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a abrir 
Crédito Suplementar Especial , destinado a atender às dotações no orçamento de 
2006, conforme abaixo:
0206 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
10.302.0086.2.136 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA PMM
33504301 SUBVENÇOES SOCIAIS – HOSPITAL SÃO PAULO R$ 450.000,00
33504302 SUBSVENÇOES SOCIAIS - CISLESTE R$ 96.000,00
33504101 CONTRIBUIÇÕES – HOSPITAL SÃO PAULO R$ 223.601,29
33504102 CONTRIBUIÇÕES – FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA R$ 118.394,97
TOTAL R$ 887.996,26
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como 
recurso anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo descritas, nos 
termos do artigo 43, § 1º, alíneas I e III, da Lei Federal nº 4320/64:
0201 GABINETE DO PREFEITO E SECRET. MUN. GOVERNO
04.122.0001.2.006 SUBVENÇÃO AUTORIZADA PELA CÂMARA
33904300 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 100.000,00
0206 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
10.122.0024.2.142 IMPLANTAÇÃO DO TELE-ATENDIMENTO
44905202 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE R$ 19.000,00
10.122.0024.2.143 INFORMATIZ. UNID. ATEND REDE HOSP INTERLIG.
44905202 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE R$ 60.000,00
10.122.0086.2.036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA PMM
31901103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PSF R$ 100.000,00
10.302.0086.2.136 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA PMM
33104101 CONTRIBUIÇÕES – HOSPITAL SÃO PAULO R$ 341.700,00
33104102 CONTRIBUIÇÕES – CISLESTE R$ 96.000,00
10.301.0024.2.140 MANUT. PROG. ATENÇÃO BÁSICA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 60.000,00
33903099 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO R$ 10.000,00
33903600 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 10.000,00
44905202 OUTROS SERV. DE TERCEROS – PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
10.302.0024.2.135 AQUISIÇÃO DE EQUIPAM. PARA EXAMES ESPECIALIZADOS
44905202 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 71.296,26
TOTAL R$ 887.996,26
Art. 3º- O poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 28 de março de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé