| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4863 / 2014 |
| Date | 2014-10-08 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 4.615/13 |
| native_id | 156 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 4.863 | 2014 Altera a Lei Complementar nº 4.615/2013 de 25 de setembro de 2013, que dispõe sobre as alíquotas de contribuições previdenciárias de que trata o art. 33 da Lei Municipal nº 3.432/2007 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º, O artigo 2º da Lei nº 4,615/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. O custo suplementar atual do Município de Muriaé (MG), correspondente ao percentual de 7,00% (sete por cento), permanecerá vigente pelo restante do exercício de 2014, adotando- se, a partir de 01.01.2015, para o equacionamento do déficit de R$ 157.950.902,61(Cento cinquenta e sete milhões, novecentos e cinquenta mil, novecentos e dois reais e sessenta e hum centavos), apurado na Avaliação Atuarial 2014, o custo suplementar estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas pelo período de 28 (vinte e oito) anos, com juros de 6% (seis por cento) ao ano, devendo os valores constantes na tabela do Anexo |, parte integrante desta Lei, serem atualizados monetariamente pelo INPC. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 08 de outubro de 2014. ALOYSIO N RO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé Base de Cál- culo 5 35 6 8 47.834.725, 7 2 42 201| 48.313.072 8 201 9 n [no d. 2 CO 8 28.796.203, 40 49.284.165, 43 49.777.007, 09 50.274.777, 16 50.777.524, 93 51.285.300, 18 51.798.153, 5 18 202| 52.316.134, 12 6 7 202| 52.839.296 13 7 06 202| 53.367.689, 8 02 202) 53.901.365, 9 91 203), 54.440.379, 16) 0 57 271 d 37 18| 2 20 19/ 3 51 56.650.877, 20| 4 29 57.217,386, 21] 5 06 6 92 203| 57.789.559, 22 202 0 202 1 202 2 202 3 202 4 202 mo lm ES Je les bo Jo la [o |y 14 15 203| 58.367.455, 231 7 24/203| 58.951.130, PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO | - Plano de amortização 35 Fator 2,61, 1,0600 2,34| 1,1236 169.296.69 8,31 174.055.11 1,34 178.130.08 4,11 181.461,77 125 183.986.45 6,76 186.160.84 2,16 187.933.80 2,56 189.249.33 9,18 190.046.17 8,50 190.257.34 0,92 189.809.67 6,59 188.623.36 6,11 186.611.38 3,54 183.678.91 8,94 179.722.75 7,61 174.630.61 2,81 168.280.40 8,71 160.539.50 9,91 1,4185 1,5036 1,5938 1,7908 1,8983 2,0122 2,1329 2,2609 2,3966 2,6928 2,8543 3,0256 3,2071 (:) Per- Pagamento Juros Saldo Final toa 43 16 34| 7,50% 4.449.006, ii | 57 54 31/9,39% 5.399.388, aa | AS 11,29 87 90 34 Yo 10.443.306 68 10.687.805 05 10.887.706 27 11.039.187 41 11.169.650 53 11.276.028 15 11.354.960 ,35 11.402.770 Pés 11.415.440 ,46 11.388.580 +60 11.317.401 97 11,196.683 +01 11.020.735 14 6.368.333, 91 7.356.117, 91 8.363.020, 76 8.864.802, 01 9.396.690, 13 9.960.491, 54 10.558.121 03 11.191.608 29 11.863.104 19 12.574.891 07 13.329.384 +54 14.129.147 61 14.976.896 47 190.046.178, 50 190.257.340, 92 189.809.676, 59 188.623.366, 11 186.611.383, 54 183.678.918, 94 179.722.757, 61 16.828.040 87 17.837.723 132 18.907.986 72 10.096.824| 160.539.509, 52 91 9.632.370, | 151.263.893, 78 151.263.89 3,78| 3,3996 E) 9.075.833,| 140.297.261, 63 48 20,042.465 93 140.297.26 21.245.013| 8.417.835,| 127.470.083, 1,48| 3,6035 ,88 69 29 127.470.08 3,29| 3,8197 22.519.714| 7.648.205,| 112.598.573, 71 00 57 112.598.57 | 4,0489 23.870.897 | 6.755.914,| 95.483.590,3 Yo 20,59 Yo 21,61 Yo 22,68 Yo 23,80 Yo 24,98 Yo 26,21 Ya 26 46 81 %o rs Za 30,30 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 3,57 8 07 las [E] 59.540.641, 251 9 38 61.344.782, a 2 35 07/ 5,1117 23 28 Ea | 39| 4,2919 ;45 PP [o] 79 36 | 4,5494 ,54 E ni PA 27 1 27 28| 4,8223 97 86 % 42 6 Yo 4.554.567,| 53.642.681,0| 44,60 26 8 Yo 7 1.705.837, 49,13 26 000) %