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norma nº 4863/2014

Tipo LEI
Número / Ano 4863 / 2014
Date 2014-10-08
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 4.615/13
native_id156

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.863 | 2014
Altera a Lei Complementar nº 4.615/2013 de 25
de setembro de 2013, que dispõe sobre as
alíquotas de contribuições previdenciárias de
que trata o art. 33 da Lei Municipal nº
3.432/2007 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprova, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º, O artigo 2º da Lei nº 4,615/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O custo suplementar atual do Município de Muriaé (MG),
correspondente ao percentual de 7,00% (sete por cento),
permanecerá vigente pelo restante do exercício de 2014, adotando-
se, a partir de 01.01.2015, para o equacionamento do déficit de R$
157.950.902,61(Cento cinquenta e sete milhões, novecentos e
cinquenta mil, novecentos e dois reais e sessenta e hum centavos),
apurado na Avaliação Atuarial 2014, o custo suplementar
estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas pelo
período de 28 (vinte e oito) anos, com juros de 6% (seis por cento)
ao ano, devendo os valores constantes na tabela do Anexo |, parte
integrante desta Lei, serem atualizados monetariamente pelo INPC.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé (MG), 08 de outubro de 2014.
ALOYSIO N RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Base de Cál-
culo
5 35
6 8
47.834.725,
7
2
42
201| 48.313.072
8
201
9
n [no
d.
2
CO 8
28.796.203,
40
49.284.165,
43
49.777.007,
09
50.274.777,
16
50.777.524,
93
51.285.300,
18
51.798.153,
5 18
202| 52.316.134,
12 6 7
202| 52.839.296
13 7 06
202| 53.367.689,
8 02
202) 53.901.365,
9 91
203), 54.440.379,
16) 0 57
271 d 37
18| 2 20
19/ 3 51
56.650.877,
20| 4 29
57.217,386,
21] 5 06
6 92
203| 57.789.559,
22
202
0
202
1
202
2
202
3
202
4
202
mo lm
ES Je les bo Jo la [o |y
14
15
203| 58.367.455,
231 7
24/203| 58.951.130,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | - Plano de amortização
35 Fator
2,61, 1,0600
2,34| 1,1236
169.296.69
8,31
174.055.11
1,34
178.130.08
4,11
181.461,77
125
183.986.45
6,76
186.160.84
2,16
187.933.80
2,56
189.249.33
9,18
190.046.17
8,50
190.257.34
0,92
189.809.67
6,59
188.623.36
6,11
186.611.38
3,54
183.678.91
8,94
179.722.75
7,61
174.630.61
2,81
168.280.40
8,71
160.539.50
9,91
1,4185
1,5036
1,5938
1,7908
1,8983
2,0122
2,1329
2,2609
2,3966
2,6928
2,8543
3,0256
3,2071
(:) Per-
Pagamento Juros Saldo Final toa
43 16 34| 7,50%
4.449.006, ii |
57 54 31/9,39%
5.399.388, aa | AS 11,29
87 90 34 Yo
10.443.306
68
10.687.805
05
10.887.706
27
11.039.187
41
11.169.650
53
11.276.028
15
11.354.960
,35
11.402.770
Pés
11.415.440
,46
11.388.580
+60
11.317.401
97
11,196.683
+01
11.020.735
14
6.368.333,
91
7.356.117,
91
8.363.020,
76
8.864.802,
01
9.396.690,
13
9.960.491,
54
10.558.121
03
11.191.608
29
11.863.104
19
12.574.891
07
13.329.384
+54
14.129.147
61
14.976.896
47
190.046.178,
50
190.257.340,
92
189.809.676,
59
188.623.366,
11
186.611.383,
54
183.678.918,
94
179.722.757,
61
16.828.040
87
17.837.723
132
18.907.986
72
10.096.824| 160.539.509,
52 91
9.632.370, | 151.263.893,
78
151.263.89
3,78| 3,3996
E)
9.075.833,| 140.297.261,
63 48
20,042.465
93
140.297.26 21.245.013| 8.417.835,| 127.470.083,
1,48| 3,6035 ,88 69 29
127.470.08
3,29| 3,8197
22.519.714| 7.648.205,| 112.598.573,
71 00 57
112.598.57 | 4,0489
23.870.897 | 6.755.914,| 95.483.590,3
Yo
20,59
Yo
21,61
Yo
22,68
Yo
23,80
Yo
24,98
Yo
26,21
Ya
26 46 81 %o
rs Za
30,30
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
3,57
8 07
las [E] 59.540.641,
251 9 38
61.344.782, a
2 35 07/ 5,1117 23
28
Ea |
39| 4,2919 ;45
PP
[o] 79 36 | 4,5494 ,54
E ni PA
27 1 27 28| 4,8223 97 86 %
42 6 Yo
4.554.567,| 53.642.681,0| 44,60
26 8 Yo
7
1.705.837, 49,13
26 000) %

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