norma nº 3235/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3 .235 / 2006
“Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial para o orçamento do 
ano de 2006 e dá outras providencias”.
O prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial, destinado a atender a inclusão e alteração de dotações 
no Orçamento de 2006, conforme abaixo:
207 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.094.1.094 MANUTENÇÃO DO BOLSA FAMÍLIA
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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 GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso 
a anulação total ou parcial das dotações orçamentárias abaixo descritas, nos 
termos do artigo 43, § 1º, alínea III, da Lei Federal nº da Lei 4320/64:
207 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08334.0084.1.026 IMPLANTAÇÃO DA LAVANDERIA COMUNITÁRIA
44905102 OBRAS E INSTALAÇÕES DE DOMÍNIO PATRIMONIAL R$ 39.000,00
08.243.0031.2.116 MANUTENÇÃO DO PROJETO CAMINHO DO BEM
33903900 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 16.000,00
08.243.0031.2.118 MANUTENÇÃO DA CASA DO MENINO
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
33903900 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 30.000,00
08.244.0085.2.123 UNIÃO FAZ A FORÇA - FMAS
33504300 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 49.000,00
TOTAL GERAL R$ 164.000,00 
Art. 3º- O poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
33903600 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 2.500,00
33903900 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 2.500,00
44905202 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
08.243.0951.095 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO SENTINELA
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 31.500,00
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 7.000,00 
31901600 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL R$ 500,00
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEROS – PESSOA FÍSICA R$ 7.000,00
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00
44905202 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 19.000,00
TOTAL R$ 85.000,00
08.244.0085.2.123 UNIÃO FAZ A FORÇA
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 35.000,00
33903900 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 14.000,00
TOTAL R$ 49.000.00
TOTAL GERAL R$ 164.000,00
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 GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 28 de março de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé