norma nº 3236/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.236/ 2006
“Altera dispositivos da Lei nº 
3.180/2005 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber, que Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado e alterado no anexo I da Lei Municipal n.º 3.180, 
de 29 de novembro de 2005, os seguintes programas: 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DIRETRIZ: ............................
PROGRAMAS:
Nome Objetivo
Apoio a Criança e ao Adolescente Atender crianças, adolescentes e familiares vítimas de 
violência sexual
Promoção e prestação de Benefícios Sócio-Assistenciais Recadastrar, atualizar e cadastrar novos benefícios do 
Programa Bolsa Família
Programa: Apoio a Criança e ao Adolescente
Objetivo: Atender crianças, adolescentes e familiares vítimas de violência sexual
Ações/Função -
Subfunção Tarefas a Executar Unidade 
responsável Tipo Produto
Unid. 
de 
Medid
a
Ano
Metas 
Física
s
Valores
Implantação do 
Projeto Sentinela Adquirir equipamentos, 
móveis e utensílios e 
materiais permanentes 
para implantação e 
funcionamento do projeto
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social
P
Equipamento
s e Móveis 
Adquiridos
Und.
2006 100% 19.000,00
2007
Função : 08 2008
Subfunção : 243 2009
Total no PPA 19.000,00
Manutenção do 
Projeto Sentinela
Prestar assistência às 
crianças, adolescentes e 
familiares vítimas de 
violência sexual
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social
A
Crianças e 
Adolescentes 
Atendidos
Und
2006 100% 66.000,00
Função : 08 2007
Subfunção : 243
2008
2009
66.000,00
Total do Programa 85.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
Programa: Promoção e prestação de serviços sócio-assistenciais 
Objetivo: Manutenção do recadastramento do Programa Bolsa Família
Ações/Função –
Subfunção Tarefas a Executar Unidade 
responsável Tipo Produto
Unid. 
de 
Medid
a
Ano
Metas 
Física
s
Valores
Recadastrar, 
atualizar e cadastrar 
novos benefícios do 
Programa Bolsa 
Família
Adquirir 
equipamentos, móveis 
e utensílios , materiais 
permanentes para 
manutenção e 
funcionamento do 
programa
Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento 
Social
P
Equipamento
s e Móveis 
Adquiridos
Und.
2006 100% 20.000,00
2007
2008
2009 Função : 08
Total no PPA 20.000,00 Subfunção : 244
Adquirir materiais de 
expediente para 
manutenção e 
funcionamento do 
programa
Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento 
Social
A
Canetas, 
papel e 
demais 
materiais 
adquiridos
Und.
2006 100% 10.000,00
2007
2008
2009
Total no PPA 10.000,00
Total do Programa 30.000,00
 
Os recursos financeiros para a implantação desses novos programas, foram obtidos através da transferência 
da União, sendo que já se encontram depositados em conta bancária específica e não foram previstos no 
PPA 2006-2009 porque os convênios foram firmados após a sua aprovação no Poder Legislativo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 28 de março de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé