norma nº 3239/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.239/ 2006
“Dá denominação de Posto de Saúde Municipal 
Vantuil Vitalino do Nascimento ao Posto do 
Programa de Saúde da Família do Bairro 
Aeroporto e dá outras providências”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
 - Fica oficializado e denominado de Posto de Saúde Municipal 
Vantuil Vitalino do Nascimento o Posto do Programa de Saúde da Família do 
Bairro Aeroporto, localizado na Rua Santos Dumont, junto ao no
43, esquina com a 
Rua Antônio Ramos, no mesmo bairro, nesta cidade de Muriaé.
 Art. 2o
- O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos públicos, 
bem como mandará confeccionar e afixar a placa indicativa no referido local.
 Art. 3o
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 06 de abril de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé