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norma nº 3243/2006

Tipo LEI
Número / Ano 3243 / 2006
Date 2006-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA DE LIXO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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L E I Nº 3 . 2 4 3 / 2 0 0 6
“Disciplina sobre a coleta seletiva de lixo no âmbito do 
Município de Muriaé.”
 O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
 Faço saber que nos termos do Art. 81, § 8o
, da Lei Orgânica Municipal, não tendo 
havido promulgação pelo Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1o
– O Município de Muriaé apoiará e incentivará a implantação em seu 
território de política de coleta seletiva de lixo, com o objetivo de proteger e preservar o 
meio ambiente, sem prejuízo de convênios com os governos Federal e Estadual.
 Art. 2o
– Para a consecução dos objetivos previstos no artigo 1o
desta lei, incumbe 
ao Município:
 I – Prestar assistência técnica e operacional às entidades públicas ou privadas que 
atuam no Município;
 II – Promover campanhas educativas dirigidas à população e às entidades 
interessadas;
 III – Criar programas e projetos específicos, observado o disposto nos artigos 127 
e seus parágrafos e 129 da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
 IV – Celebrar convênio com entidade educacional ou de defesa do meio ambiente, 
pública ou privada;
 V – Tornar disponíveis máquinas, veículos e equipamentos.
 
 Art. 3o
– Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, nos termos dos 
artigos 191 e 192 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, estabelecer as normas para o 
recolhimento, reutilização, reciclagem, tratamento ou dispositivo final ambientalmente 
adequada de resíduo sólido que, por sua composição físico-química, necessite de 
procedimentos especiais para descarte no meio ambiente.
 § 1o
– Incluem-se entre os resíduos sólidos a que se refere o caput deste artigo os 
disquetes de computador, lâmpada fluorescente, pilha e bateria.
 § 2o
– Até que seja definitivamente instalado o Conselho Municipal de Meio 
Ambiente, a competência deste artigo será do Poder Executivo Municipal. 
 Art. 4o
– O descumprimento do disposto para os fins do artigo 3o
desta lei sujeitará 
o infrator à pena de multa que for fixada em regulamento, sendo esta no valor mínimo de R$ 
500,00 (quinhentos reais) e no valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
proporcionalizada a sua aplicação segundo critérios de menor para maior lesividade ao meio 
ambiente, bem como os casos de reincidência, sem prejuízo das sanções penais fixadas em 
lei federal.
 § 1o
– As multas arrecadadas em razão do disposto no caput deste artigo serão 
destinadas exclusivamente para implantação e melhorias das políticas e ações decorrentes 
desta lei, geridas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente;
 § 2o
– Além dos recursos oriundos do caput e § 1o
deste artigo, poderão ser 
adotadas as seguintes medidas:
 I – Concessão de benefícios, incentivos e facilidades fiscais, incluindo regime 
especial para o cumprimento de obrigação tributária acessória, prazo especial para 
pagamento de tributos municipais;
 II – Concessão de benefícios às empresas públicas ou privadas voltadas para a 
indústria de reciclagem de materiais, especialmente a sua instalação de forma subsidiada no 
Distrito Industrial de Muriaé; 
 § 3o
– Os benefícios a serem concedidos em razão do disposto nesta lei poderão ser 
direcionados ao usuário, ao produtor e ao comerciante, desde que cumpram integralmente as 
normas estabelecidas em regulamento.
 Art. 5o
– Independentemente de regulamentação desta lei, é obrigatória a instalação 
de recipientes próprios e diferenciados para a disposição seletiva do lixo no âmbito do 
Município de Muriaé, bem como a sua reciclagem nos moldes do artigo 3o
desta lei.
 § 1o
– Os recipientes para a disposição seletiva do lixo deverão ser classificados, no 
mínimo, em:
 I – Lixo seco: papel usado, aparas de papel e papelão, embalagens de papel e etc.;
 II – Lixo metálico: metal, sucata de metais ferrosos e não ferrosos e etc.;
 III – Lixo plástico: plásticos, garrafas plásticas, vidros, embalagens de plásticos e 
etc.;
 IV – Lixo orgânico: restos de comida, guardanapos descartáveis, resíduos líquidos 
e etc.;
 V – Lixo hospitalar: resíduos sólidos e líquidos utilizados em hospitais, 
laboratórios e equivalentes;
 § 2o
– As lixeiras deverão ser de cores diferenciadas e terão que conter escrito de 
forma legível em seu recipiente qual o tipo de lixo poderá ser descartado naquele local.
 § 3o
– As repartições públicas municipais deverão instalar as lixeiras e recipientes 
de que trata este artigo no prazo máximo de 3 (três) meses contados da data de publicação 
desta lei.
 § 4o
– As entidades privadas instaladas no Município de Muriaé deverão instalar as 
lixeiras e recipientes de que trata este artigo no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da 
data de publicação desta lei.
 § 5o
– O descumprimento do disposto neste artigo 5o
(quinto) sujeitará o infrator a 
multa no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por cada mês de atraso em sua 
implementação, destinados estes recursos na forma do § 1o
(primeiro) do artigo 4o
(quarto) 
desta lei.
 § 6o
– No caso de descumprimento da norma do § 3o
(terceiro) deste artigo 5o
(quinto) ficará o responsável pela respectiva repartição sujeito às penalidades administrativa 
decorrentes de sua omissão, independente de verificação de culpa.
 Art. 6o
– O Poder Executivo, durante a sua competência fixada no § 2o
(segundo) 
do artigo 3o
(terceiro) desta lei, designará o órgão responsável pela fiscalização e aplicação 
das penalidades pecuniárias nos casos de descumprimento desta lei. 
 Art. 7o
– As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por recursos provenientes 
de dotações consignadas no orçamento municipal, bem como transferências de fundos 
federais e estaduais, notadamente aqueles vinculados à Secretaria Municipal de Atividades 
Urbanas.
 Art. 8o
– A regulamentação desta lei será efetuada no prazo máximo de 6 (seis) 
meses contados da data de sua publicação. 
 
 Art. 9o
– Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 11 de maio de 2006
PAULO ROBERTO PORTILHO VARELLA
Presidente da Câmara

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