| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3243 / 2006 |
| Date | 2006-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA DE LIXO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ |
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L E I Nº 3 . 2 4 3 / 2 0 0 6 “Disciplina sobre a coleta seletiva de lixo no âmbito do Município de Muriaé.” O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que nos termos do Art. 81, § 8o , da Lei Orgânica Municipal, não tendo havido promulgação pelo Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1o – O Município de Muriaé apoiará e incentivará a implantação em seu território de política de coleta seletiva de lixo, com o objetivo de proteger e preservar o meio ambiente, sem prejuízo de convênios com os governos Federal e Estadual. Art. 2o – Para a consecução dos objetivos previstos no artigo 1o desta lei, incumbe ao Município: I – Prestar assistência técnica e operacional às entidades públicas ou privadas que atuam no Município; II – Promover campanhas educativas dirigidas à população e às entidades interessadas; III – Criar programas e projetos específicos, observado o disposto nos artigos 127 e seus parágrafos e 129 da Lei Orgânica do Município de Muriaé; IV – Celebrar convênio com entidade educacional ou de defesa do meio ambiente, pública ou privada; V – Tornar disponíveis máquinas, veículos e equipamentos. Art. 3o – Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, nos termos dos artigos 191 e 192 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, estabelecer as normas para o recolhimento, reutilização, reciclagem, tratamento ou dispositivo final ambientalmente adequada de resíduo sólido que, por sua composição físico-química, necessite de procedimentos especiais para descarte no meio ambiente. § 1o – Incluem-se entre os resíduos sólidos a que se refere o caput deste artigo os disquetes de computador, lâmpada fluorescente, pilha e bateria. § 2o – Até que seja definitivamente instalado o Conselho Municipal de Meio Ambiente, a competência deste artigo será do Poder Executivo Municipal. Art. 4o – O descumprimento do disposto para os fins do artigo 3o desta lei sujeitará o infrator à pena de multa que for fixada em regulamento, sendo esta no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e no valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), proporcionalizada a sua aplicação segundo critérios de menor para maior lesividade ao meio ambiente, bem como os casos de reincidência, sem prejuízo das sanções penais fixadas em lei federal. § 1o – As multas arrecadadas em razão do disposto no caput deste artigo serão destinadas exclusivamente para implantação e melhorias das políticas e ações decorrentes desta lei, geridas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente; § 2o – Além dos recursos oriundos do caput e § 1o deste artigo, poderão ser adotadas as seguintes medidas: I – Concessão de benefícios, incentivos e facilidades fiscais, incluindo regime especial para o cumprimento de obrigação tributária acessória, prazo especial para pagamento de tributos municipais; II – Concessão de benefícios às empresas públicas ou privadas voltadas para a indústria de reciclagem de materiais, especialmente a sua instalação de forma subsidiada no Distrito Industrial de Muriaé; § 3o – Os benefícios a serem concedidos em razão do disposto nesta lei poderão ser direcionados ao usuário, ao produtor e ao comerciante, desde que cumpram integralmente as normas estabelecidas em regulamento. Art. 5o – Independentemente de regulamentação desta lei, é obrigatória a instalação de recipientes próprios e diferenciados para a disposição seletiva do lixo no âmbito do Município de Muriaé, bem como a sua reciclagem nos moldes do artigo 3o desta lei. § 1o – Os recipientes para a disposição seletiva do lixo deverão ser classificados, no mínimo, em: I – Lixo seco: papel usado, aparas de papel e papelão, embalagens de papel e etc.; II – Lixo metálico: metal, sucata de metais ferrosos e não ferrosos e etc.; III – Lixo plástico: plásticos, garrafas plásticas, vidros, embalagens de plásticos e etc.; IV – Lixo orgânico: restos de comida, guardanapos descartáveis, resíduos líquidos e etc.; V – Lixo hospitalar: resíduos sólidos e líquidos utilizados em hospitais, laboratórios e equivalentes; § 2o – As lixeiras deverão ser de cores diferenciadas e terão que conter escrito de forma legível em seu recipiente qual o tipo de lixo poderá ser descartado naquele local. § 3o – As repartições públicas municipais deverão instalar as lixeiras e recipientes de que trata este artigo no prazo máximo de 3 (três) meses contados da data de publicação desta lei. § 4o – As entidades privadas instaladas no Município de Muriaé deverão instalar as lixeiras e recipientes de que trata este artigo no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da data de publicação desta lei. § 5o – O descumprimento do disposto neste artigo 5o (quinto) sujeitará o infrator a multa no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por cada mês de atraso em sua implementação, destinados estes recursos na forma do § 1o (primeiro) do artigo 4o (quarto) desta lei. § 6o – No caso de descumprimento da norma do § 3o (terceiro) deste artigo 5o (quinto) ficará o responsável pela respectiva repartição sujeito às penalidades administrativa decorrentes de sua omissão, independente de verificação de culpa. Art. 6o – O Poder Executivo, durante a sua competência fixada no § 2o (segundo) do artigo 3o (terceiro) desta lei, designará o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades pecuniárias nos casos de descumprimento desta lei. Art. 7o – As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por recursos provenientes de dotações consignadas no orçamento municipal, bem como transferências de fundos federais e estaduais, notadamente aqueles vinculados à Secretaria Municipal de Atividades Urbanas. Art. 8o – A regulamentação desta lei será efetuada no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da data de sua publicação. Art. 9o – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 11 de maio de 2006 PAULO ROBERTO PORTILHO VARELLA Presidente da Câmara