norma nº 4864/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4,864 | 2014.
Altera a Lei nº 3.432/2007 de 27 de março
de 2007, que dispõe sobre a Taxa de
Administração de que trata o art. 33, 8 3º e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé/MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ar. 1º. O 8 3º do art. 33 da Lei nº 3.432/2007 fica acrescido do inciso | com a
seguinte redação:
| - O Fundo Previdenciário de Muriaé - Muriaé-Prev
poderá constituir reserva com as sobras do custeio
das despesas do exercício, cujos valores serão
utilizados para os fins a que se destina a Taxa de
Administração.
Art. 2º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé (MG), 08 de outubro de 2014.
ALOYSIO nadáfico DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé