norma nº 3246/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.246 / 2006
“Altera dispositivos da Lei Municipal n. 
1.864/94 e dá outras providências”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
- O artigo 2º., da Lei Municipal n. 1.864/94, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
 “Art. 2o
– A escola criada por esta Lei ficará afeta à Fundação de Cultura e 
Artes de muriaé – FUNDARTE.”
 Art. 2
o
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 26 de abril de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal