norma nº 3247/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.247/ 2006
“Dá denominação de Quadra Poliesportiva José 
Cláudio Costa Pimentel à quadra de esportes 
no Bairro São Francisco e dá outras 
providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
 - Fica oficializada e denominada de Quadra Poliesportiva José 
Cláudio Costa Pimentel a quadra de esportes da Praça Deputado Walton Goulart, 
no Bairro São Francisco, neste Município.
 Art. 2o
- O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos públicos, 
bem como mandará confeccionar e afixar as placas indicativas no referido local.
 Art. 3o
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 26 de abril de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé