norma nº 3249/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.249 / 2006
“Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n. 
1.231/87 e dá outras providências”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
– A Lei Municipal n. 1.231, d 17 de dezembro de 1987, fica 
acrescida do artigo 30 C, na forma seguinte: 
 
“Art. 30 C – Considera-se Zona Industrial (ZI) a área que compreende as 
ruas: Professora Odaléia Oliveira Morais Azevedo, Celino Evaritsto de Andrade e 
Maria Laura de Medeiros, no Bairro São Gotardo, perímetro urbano desta cidade. 
(AC).”
Art. 2
o
– Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as 
contidas no Anexo II da Lei Municipal n. 1.231, de 17/12/87.
 
Art. 3o
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 26 de abril de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal