norma nº 3257/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.257 / 2006
“Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º 
3.026/05 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam acrescentados os incisos VII e VIII no art. 6º, da lei Municipal 
n.º 3.026/05:
...
VII - professores substitutos;
VIII - auxiliar de serviço escolar.
Art. 2º - o inciso III, do art. 23, da Lei Municipal n.º 3.026/05, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
III - até um ano, nos casos dos incisos IV, V, VII e VIII.
Art. 3º - o inciso II, do parágrafo único, do art. 23, da lei Municipal n.º 
3.026/05 passa a vigorar com a seguinte redação:
II - nos casos dos incisos IV, V, VII e VIII do art. 6º., desde que o prazo total 
não exceda dois anos;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 17 de maio de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal