norma nº 3258/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.258 / 2006
“Dá denominação de Praça Marcelino de 
Oliveira Corrêa no Bairro do Porto e dá outras 
providências”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte 
lei:
 Art. 1o
 - Fica oficializada e denominada de Praça Marcelino de Oliveira 
Corrêa, a área pública localizada na confluência da Avenida Juscelino Kubitscheck 
com a Rua Cel. Pereira Sobrinho, no Bairro do Porto.
 Art. 2
o
- O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e 
concessionários de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as 
placas indicativas no referido local.
 Art. 3o
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 17 de maio de 2006.
José Braz
Prefeito Municipal