norma nº 3259/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.259 / 2006
“Altera a Lei no
2.463/2000, de 28 de setembro de 
2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos e 
Salários da Câmara Municipal de Muriaé, Minas 
Gerais, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
– O artigo 4o
da Lei no
2.463, de 28 de setembro de 2000, passa a ser 
acrescido do seguinte inciso:
“XIV – Assessor do Diretor Legislativo: 1 (um) cargo com exigência de
alfabetização, sem a exigência de conclusão de grau de escolaridade, com jornada de 40 
(quarenta) horas semanais, com as atribuições de assessorar o Diretor Legislativo nas 
atividades próprias da rotina da Secretaria Legislativa, participar de todas as reuniões da 
Câmara, sob a supervisão do Diretor Legislativo, e cumprir as demais determinações 
especificadas pela Mesa da Câmara através de Resolução” (AC);
Art. 2o
– O artigo 6o
da Lei no
2.463, de 28 de setembro de 2000, passa a ser 
acrescido do seguinte inciso :
“XXII – Assessor do Diretor Legislativo : R$ 1.141,63 (hum mil, cento e 
quarenta e um reais e sessenta e três centavos)” (AC);
Art. 3o
– Ficam revogados o inciso VIII do artigo 4o
e o inciso XII do artigo 6o
da Lei no
2.463, de 28 de setembro de 2000. 
 Art. 4o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 17 de maio de 2006.
José Braz
Prefeito Municipal